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A Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas (SMCC), Regional da Associação Paulista de Medicina, obteve uma liminar no Tribunal de Justiça para a suspensão da lei que previa a instalação de gabinetes optométricos no município – o que seria uma espécie de consultório para optometristas.

“Consideramos um exercício ilegal da Medicina, uma vez que o optometrista não tem conhecimento para diagnósticos de doenças ou esclarecimentos sobre tratamentos. A decisão é muito importante para a suspensão da eficácia da lei aprovada em Campinas, enquanto o Tribunal analisa de forma definitiva a questão. Assim, não coloca em risco a população em atividades que venham a ser exercidas sem habilitação técnica” esclarece a advogada do Departamento Jurídico da SMCC, Márcia Conceição Pardal Cortes.

A sentença dada pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-SP) Renato Sartorelli mostra que, segundo a Regional da APM, a Lei Complementar 219, de 26 de junho de 2019, que incluía o artigo 15-A na Lei 11.749, de 13 de novembro de 2003, representa inconstitucionalidade. Desta forma, o objetivo da ação foi garantir a segurança dos pacientes que poderiam colocar a própria saúde em risco ao se consultar com profissionais inabilitados para oferecer diagnóstico e tratamento adequados às doenças oculares.

Antes de partir judicialmente para lidar com a questão, a SMCC já havia se pronunciado contrariamente à aprovação da lei, em contato com os vereadores da Câmara de Campinas. No entanto, a legislação seguiu para sanção do prefeito, de modo que o Departamento de Oftalmologia da entidade qualificou a decisão como um desrespeito aos especialistas e decidiu levar o caso à Justiça.

A partir da decisão, o processo será analisado pela Procuradoria Geral do Estado e da Justiça, sem prazos para uma conclusão. Na última quinta-feira (3), toda a imprensa da região noticiou a vitória da APM Campinas na Justiça.