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MICHEL TEMER SANCIONA ALÍQUOTA A PARTIR DE 6% PARA OS MÉDICOS NO SIMPLES NACIONAL

Está definitivamente aprovado: a partir de 2018, os médicos terão redução significativa em sua tributação. Isso porque, no último 27 de outubro, o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar 25/07, que modificou a alíquota para os profissionais de Medicina no regime de recolhimento do Simples Nacional, além de aumentar o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas que participam do sistema. Marun David Cury, diretor adjunto de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina, e Antonio Carlos Endrigo, diretor de Tecnologia da Informação, estiveram presentes na cerimônia de sanção para verificar de perto a vitória resultante do empenho empregado há quatro anos pela atual diretoria da Associação Paulista de Medicina.

A APM iniciou essa jornada ainda em 2012, quando – por intermédio de sua Defesa Profissional – o deputado Jilmar Tatto apresentou projeto solicitando a inclusão da categoria no Simples. E esse foi apenas o pontapé inicial, visto que nos anos que se seguiram, Florisval Meinão, presidente da Associação, e Marun Cury atuaram incisivamente junto a Guilherme Afif Domingos, na época ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e aos parlamentares do Congresso Nacional para consumar a integração dos médicos no sistema unificado de tributação.

Neste ano, a entidade manteve a articulação, se reunindo e levando a demanda de redução de tributos para os médicos aos deputados Luiz Henrique Mandetta, Jorginho Mello – que é presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa – e João Arruda, que foi relator da proposta na Câmara, além da senadora Marta Suplicy, relatora do projeto na casa, e ao próprio Afif Domingos, que sempre apoiou a causa da APM. 

“Depois de todo esse percurso, fomos recompensados com uma grande vitória para os médicos, que sempre foram muito castigados pela alta tributação”, avalia Marun,
que ressalta que a busca de avanços para toda a classe é o verdadeiro papel do associativismo. O diretor chegou à Associação no fim de 2011 justamente para estruturar a vida tributária do profissional de Medicina, trazendo benefícios e tornando mais adequada a carga. “O Simples é um sonho realizado, mas também uma luta de cinco anos”, comemora.

Se engana quem pensa que o trabalho termina aqui. Marun promete que a entidade continuará se mobilizando para levar os médicos a tabelas cada vez mais favoráveis. “Hoje, estamos no anexo III [confira os detalhes a seguir], mas prosseguiremos com essa luta, para que consigamos alíquotas ainda menores. De qualquer maneira, esta redução já significa uma vitória enorme, sobretudo se levada em conta a conjuntura econômica do País. Aproximadamente 70% dos médicos brasileiros serão beneficiados com a mudança”, acredita.

Para Jorginho Mello, o novo Simples corrige uma injustiça com o setor médico, que se dedica tanto a cuidar da saúde da população. “Foi incluída uma emenda que permite a estes profissionais pagarem menos imposto. Assim, o benefício contempla a classe e ainda gera mais empregos e distribuição de renda. Acredito que todos saem ganhando. Com a tributação menor para os médicos, esse esforço agora pode
ser revertido para um atendimento melhor à população.”

O novo Simples Nacional
A aprovação do novo sistema de recolhimento permitirá aos médicos pagarem o tributo unificado por meio do anexo III da lei, com alíquotas que começam em 6%. Desde que, no entanto, a relação entre folha de pagamento e receita bruta seja igual ou maior do que 28%. Caso contrário, os profissionais de Medicina serão tributados com alíquotas menos favoráveis, do anexo V, que tem taxas a partir de 15,5%. Desde que foram incluídos no Simples, em agosto de 2014, os médicos estavam em uma tabela com alíquotas de 16,93% a 22,45%.

Outro dispositivo do projeto sancionado permite que quem tenha até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual seja enquadrado no Simples – anteriormente o teto era de R$ 3,6 milhões. Porém, acima do limite antigo, as empresas terão de pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora. Em caso de ser o ano de início de atividade da companhia ou de o estado adotar um sublimite, haverá tolerância de 20% de superação da receita.

“Esse é outro grande benefício, já que atualmente as empresas que ultrapassam o teto são desenquadradas do sistema, tendo de pagar o valor total dos impostos fora do recolhimento via Simples. Pagando somente o excedente, caso haja, os empreendedores serão beneficiados”, explica Marun.

Melhora da Economia
Além disso, na avaliação do deputado Mello, a lei trará melhorias à situação financeira do País. “Esse é o projeto mais importante do ano para a economia brasileira. O Brasil passa por um momento difícil, com 12 milhões de desempregados, e são os micro e pequenos empresários que estão segurando essa dificuldade com muito trabalho e suor. É, portanto, dever do Governo criar e estimular políticas que incentivem o crescimento dos pequenos negócios.”

O parlamentar ainda apresenta os seguintes dados: o setor de micro e pequenas empresas é responsável por 27% do PIB e por mais de 90% da geração de postos de trabalho. O parcelamento da dívida de quem quer ingressar no Simples, mas tem débitos com a Receita Federal, é outro grande avanço permitido pelo projeto. Assim que ele passar a valer, os interessados poderão parcelar esses valores em até 120 meses. O pedido deverá ser apresentado em até 90 dias a partir da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. “A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa mostrou sua força e a importância dos pequenos negócios para a Economia, e o presidente Michel Temer tomou a decisão correta de favorecê-las”, completa Jorginho Mello.

Michel Temer, durante a sanção do PLC, explicou que a aprovação do Simples tem o intuito de gerar empregos. “Não estamos realizando renúncia fiscal, mas sim permitindo a todos que se entusiasmem para produzir mais pelo bem do Brasil. As tônicas desse Governo são o diálogo, a geração de emprego e a responsabilidade fiscal e social. Condições macroeconômicas significam mais investimentos e crescimento, marcos regulatórios nacionais significam mais negócios. Estamos, portanto, trilhando o caminho de uma sociedade mais igual”, declarou o presidente da República.

Afif Domingos, atual presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse que a reação econômica vem de baixo. Em sua visão, essa medida é em respeito aos trabalhadores de todo o País, responsáveis pela geração de emprego. “Não existe política social que tenha efeito se não for geradora de postos de trabalho e renda. Por isso, o presidente acerta quando diz que o objetivo da gestão é o emprego. Essa é a nossa missão”, completou.

MATÉRIA PUBLICADA NA EDIÇÃO 683 - NOVEMBRO/2016 DA REVISTA DA APM

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