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A Comissão Especial dos Planos de Saúde aprovou na terça-feira (16), o Requerimento 19/2021, que solicita a realização de audiência pública com o intuito de debater sobre a exigência, por parte dos seguros de saúde, do consentimento do marido para inserção de DIU em mulheres casadas.

Justifica a autora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que o dispositivo intrauterino é um método contraceptivo e não um procedimento de esterilização, portanto, tal regra não está enquadrada na Lei nº 9.263/1996, que trata do planejamento familiar prevendo na vigência de sociedade conjugal, consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. Ademais, tal exigência pode possibilitar o agravamento à vulnerabilidade e agressões às mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade com relação a violência doméstica, sendo considerada ainda, uma prática abusiva e ilegal a dignidade humana.

Por esse motivo, a parlamentar propôs que o tema seja discutido com os seguintes convidados:

- Representante da Agência Nacional de Saúde (ANS); 

- Representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge); 

- Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON/Ministério da Justiça e Segurança Pública); 

- Representante da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde);


- Representante da UNIMED do Brasil.

E agora? 

A data e o horário de realização da audiência pública serão definidos posteriormente.

Documento:
- REQ 19/2021