SAÚDE E SOCIEDADE

14/09/2021 - Boletim ALESP 14/09/2021

Aprovado projeto que obriga a publicação de dados dos lotes de vacinação e da população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do deputado estadual Paulo Fiorilo (PT-SP), que torna obrigatória a publicação em sítio eletrônico, de dados a respeito dos lotes de vacinação e da população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19 no Estado de São Paulo, e majorar a possibilidade de fiscalização para evitar fraudes na vacinação.

O relator deputado estadual Teonilio Barba (PT-SP), em seu parecer, defendeu a aprovação quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Ressaltou que no mérito, a matéria merece prosperar pois pretende promover o monitoramento e o controle social do plano de vacinação contra a COVID-19, uma demanda atual e importante. Quantos aos aspectos financeiros e orçamentários, o projeto não impacta diretamente as receitas do estado e não cria despesas que não possam ser cobertas por recursos já presentes no atual orçamento estadual.

E agora? 

O autógrafo será publicado e encaminhado para o Governador do Estado de São Paulo.

Documentos:
 - PL 42/2021