SAÚDE E SOCIEDADE

18/11/2021 - Boletim ALESP 18/11/2021

Projeto busca estabelecer prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais

O deputado estadual Barros Munhoz (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 775/2021 que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível, sendo válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão.

Segundo o autor, fica vedada a suspensão ou a alteração dos protocolos de atendimento dos serviços públicos ou privados, em favor das pessoas com deficiência até a expedição de novo laudo médico, mesmo que requisitado, pelo prazo de 5(cinco) anos. A inscrição do Laudo Médico definitivo poderá ser informada junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, para fins de previsão junto ao documento oficial de Registo Geral.

Ressalta que a validade do Laudo Médico muitas vezes causa transtornos na vida das pessoas deficientes, como a demora e dificuldades na emissão de novo laudo, dessa forma, inviabilizando o recebimento dos benefícios. 

E agora? 

A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Documento: - Projeto de Lei 775/2021