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Aprovado parecer ao projeto que dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou nesta terça-feira (19), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 137/2020, que  torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto, pediátrico e neonatal de Hospitais e Clínicas, públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, devendo estes profissionais permanecer disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados, durante o horário em que estiverem escalados para atuação nas referidas unidades de saúde, perfazendo um total de 18 (dezoito) horas.

O deputado estadual Adalberto Freitas (PSL-SP), relator da proposição, ressalta em seu parecer que o projeto de lei em análise não concorre para o aumento de despesa ou redução de receita do Estado, estando em conformidade com o que preceitua o artigo 25 da Constituição Estadual. Cita ainda que a Resolução RDC n.º 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, já determina a presença de fisioterapeuta nas UTI’s, logo, havendo tal obrigatoriedade, fica claro que já contam com previsões orçamentárias para este fim, portanto, a matéria ora discutida não está criando gastos, mas apenas garantindo o efetivo cumprimento do que já está previsto na referida Resolução.

E agora? 

A proposição será analisada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Documentos:
- PL 137/2020