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Aprovado projeto que restringe a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos similares

O Congresso de Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 451/2021, que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo. A matéria é de autoria do deputado estadual deputado Márcio da Farmácia (PodemoS-SP).

Justifica o autor, que o projeto tem como objetivo zelar pelo uso racional dos medicamentos, além de evitar intoxicações, tendo em vista que a comercialização em mercados pode incutir o uso indiscriminado, tendo em vista que esses locais não são considerados estabelecimentos de saúde.

O deputado estadual Murilo Félix (Podemos-SP), foi designado relator e apresentou parecer favorável quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, de mérito e financeiro-orçamentário.

E agora? 

 Aprovado projeto que obriga a realização do teste do pezinho em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal – AME

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 538/2020, que que institui a obrigatoriedade da realização de exame “Teste Molecular de DNA” em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal – AME, nas maternidades e hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo.

A proposição cita que caso seja apontada alteração que indique a presença da doença, os pais devem ser avisados e a criança, encaminhada para o devido tratamento. É de vital importância que o diagnóstico seja realizado o mais precocemente possível e assim se possa iniciar o tratamento antes do aparecimento dos sintomas. A relatora, deputada estadual Marta Costa (PSD-SP), apresentou parecer pela aprovação da matéria quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico.

E agora?