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Realizada a instalação da Comissão Especial para analisar mudanças em Planos de Saúde

A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 7419/2006, sobre Planos de Saúde realizou, nesta terça-feira (6), a reunião de instalação. Na ocasião, a deputada Soraya Manato (PSL-ES) foi eleita presidente, o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) vice-presidente e o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), relator.

A presidente do colegiado, deputada Soraya Manato (PSL-ES), ressaltou que a comissão será importante para discutir o projeto e seus 248 apensados, e destravar a pauta que tramita há alguns anos na Câmara dos Deputados. “São assuntos polêmicos e impactantes que precisamos colocar para andar”, destacou.

A deputada explicou que a comissão realizará audiências públicas com especialistas para discutir a fundo quais projetos são bons e quais podem impactar negativamente os planos de saúde e a população em geral. Ela informou também, que os parlamentares que quiserem sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública devem fazê-lo por meio de requerimento.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) salientou que o projeto é muito positivo para o Brasil. “Nós sabemos do volume de brasileiros que dependem do plano de saúde, e como são importantes”, disse. De acordo com ele, a medicina tem evoluído e possui novos recursos e tecnologias e os planos de saúde devem acompanhar e executar uma prestação de serviço adequada.

O relator da comissão, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ressaltou que a comissão se destina a fazer um marco legal mais adequado na relação entre as operadoras de planos de saúde, os prestadores e os usuários. “Isso é um grande desafios, estamos trabalhando com cerca de 48 milhões de pessoas que utilizam a saúde suplementar no país”, explicou.

Ele ressaltou que será muito difícil elaborar um relatório que contemple minimamente todos os interesses envolvidos nessa matéria. “Na legislatura anterior eu presidi a Comissão Especial destinada a criar um novo marco-legal, que teve como relator o atual ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, mas não conseguimos chegar a um relatório seguro para ser votado”, informou.

A próxima reunião, sem data definida, será para a definição do plano de trabalho e deliberação de requerimentos de audiência pública.

Acesse o material com os membros da Comissão Especial.

Oposição quer retirar cooperação com empresas da reforma administrativa

Deputados da oposição defenderam a retirada, na reforma administrativa ( PEC 32/2020), de dispositivo que permite a cooperação com empresas para execução de serviços públicos com ou sem contrapartida financeira, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e utilização de recursos humanos de particulares. Até mesmo deputados favoráveis à reforma administrativa manifestaram ser contrários a trechos da PEC sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, por temer ações na Justiça contra linhas de crédito ou empresas públicas.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reclamou do excesso de críticas na audiência pública e cobrou mais propostas dos parlamentares. "O texto precisa de muitos reparos, mas a simples negação e a crítica pura e simplesmente à PEC 32 é uma demonstração de pobreza do Parlamento", criticou. "O tema da PEC é de iniciativa do Poder Executivo. Estamos diante de oportunidade única de transformar significativamente nosso País. Se ao invés disso prevalecer o interesse corporativista e a negação mais rasa, damos atestado de que Parlamento não tem capacidade criativa para apresentar nada ao Brasil", alertou. 

Cooperação

Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), a PEC privatiza o interesse público ao permitir que recursos sejam destinados diretamente a entidades privadas com fins lucrativos. "Esse artigo é temerário. Vamos dar ao mercado a possibilidade de administrar o recurso público. Aqui se pretende oferecer serviços públicos por vouchers ou cupons", criticou.

Já o deputado Márcio Labre (PSL-RJ) afirmou que os hospitais públicos do Rio de Janeiro teriam maior qualidade se fossem administrados pela rede privada. Ele defendeu que a PEC combate o problema fiscal do tamanho da folha de pagamento de servidores públicos. "O que a reforma está propondo é que no longo prazo o tamanho de folha de pagamento se reduza para conseguir oferecer os serviços que o público precisa", afirmou.

O deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) reclamou do transporte público oferecido pela iniciativa privada. "Como o objetivo é o lucro, reduziram a circulação de ônibus em plena pandemia, resultando em superlotação e risco de contaminação", apontou. Paulo Ramos afirmou que a reforma administrativa transfere todas as responsabilidades públicas para iniciativa privada. "Agora o discurso não é só do Estado mínimo, mas do Estado nenhum. Não é uma reforma, é o assassinato do Estado brasileiro definitivamente. A reforma precisa ser jogada na lata do lixo", defendeu.

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) declarou ser favorável à pareceria com empresas privadas. "Precisamos acompanhar a modernidade. O enfermeiro, o médico e a professora já são terceirizados", argumentou. Ele afirmou que a prefeitura de Joinville, em uma administração do PT, já oferecia vagas da educação infantil por meio de instituições privadas. "Não tem nada de errado nisso." 

Denúncias e estabilidade

Os opositores da reforma administrativa também usaram denúncias de corrupção como argumentos contra a votação da proposta. O deputado Professor Israel Batista afirmou que o governo não tem condições éticas e morais para debater a reforma administrativa.

Ele citou o exemplo do servidor Ricardo Miranda, que denunciou suposto superfaturamento na aquisição da vacina indiana Covaxin à CPI da Covid no Senado. Segundo Batista, Miranda só pode apresentar a denúncia por causa da estabilidade no cargo, que não seria mantida pela PEC. "O cidadão, por estar protegido pela estabilidade, tem lealdade para o Estado brasileiro."

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que as denúncias contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles também foram apresentadas por um servidor.

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), pediu que o debate sobre a reforma administrativa não fosse contaminado e ponderou que a corrupção se tratava de uma questão de formação moral. "Não é minimizar a importância da comissão, mas devemos debater com equilíbrio e tranquilidade", sublinhou.

Já o relator ponderou que a avaliação de desempenho, tratada pela PEC, não será utilizada para punir servidores. "Não é para demitir ninguém, fazer arbitrariedades ou dar poderes exagerados a quem quer que seja", negou. "É para premiar quem cumpre seu papel com zelo e valorizar o bom servidor público."

Emendas

O prazo de emendas à proposta, que terminaria na quarta-feira (30), foi ampliado por mais três sessões.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) observou que partidos de oposição e situação têm dificuldade de apresentar emendas por causa do regime de trabalho híbrido, em que há menos contato pessoal entre os parlamentares. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, cada emenda precisa da assinatura de 171 deputados. Ele pediu a colaboração dos colegas com as assinaturas, mesmo que não haja concordância sobre o conteúdo. "Seria ruim se o relator não tivesse acesso às emendas, que foram apresentadas por diversos setores do funcionalismo público."

O presidente da comissão sugeriu que cada partido indique até três emendas prioritárias. Até o momento, apenas quatro emendas foram apresentadas.

Emenda do deputado Nicoletti (PSL-RR) cria regime jurídico específico para policiais. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou outras três emendas, em que inclui os juízes na reforma administrativa; extingue licença, férias ou afastamento por tempo de serviço; e permite reduzir jornada e salário de servidores de carreiras típicas de Estado. 

Fonte: Agência Câmara

Comissão de Seguridade debate regulamentação da telemedicina

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (8) sobre o Projeto de Lei 1998/2020, que regulamenta a telemedicina após a Pandemia de Covid-19.

O debate ocorrerá às 14 horas com transmissão interativa pelo e-democracia.

O pedido para o debate é do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Ele considera as vantagens da telemedicina inquestionáveis, mas alerta para necessidade de regulamentação permanente. "Antes da rápida evolução da Covid-19 no País, a telemedicina se encontrava restrita, só era permitida em casos específicos e emergenciais, como na emissão de laudos à distância e na prestação de suporte diagnóstico ou terapêutico, e sempre com a presença de um médico junto ao paciente, e o especialista remotamente", lembra.

Com a crise do coronavírus, a telemedicina foi regulamentada temporariamente pela Lei 13989/2020. "A lei trouxe, além de inovação, que permitiu que muitos pacientes tivessem o devido atendimento, a determinação da competência do Conselho Federal de Medicina para a regulamentação da telemedicina após o fim da crise ocasionada pela Covid-19", afirmou o deputado.

Foram convidados para a audiência pública:

César Eduardo Fernandes, Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB);   
- José Luiz Gomes do Amaral, Presidente da Associação Paulista de Medicina (APM);   
- Analluza Bolivar Dallari, Advogada atuante na área da saúde e proteção de dados;   
- Carlos Lula, Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS); 
- Luis Gustavo Gasparini Kiatake, Presidente da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS);   
- Luiz Ary Messina, Presidente da Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde;   
- Marcelo Queiroga, Ministro do Ministério da Saúde;   
- Mauro Luiz De Britto Ribeiro, Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); 
- Renata Zobaran, Diretora da Saúde Digital Brasil;   
- Rogério Scarabel Barbosa, Presidente da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS);   
- Rubens Belfort Mattos Junior, Presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM);   
- Teresa Gutierrez, Presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB/SP;   
- Wilames Freire Bezerra, Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).   

Fonte: Agência Câmara