SAÚDE E SOCIEDADE

08/12/2021 - Boletim Câmara dos Deputados 08/12/2021

Ministério da Saúde poderá prestar informações sobre as ações para melhorar os índices de câncer de colo uterino

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) apresentou o requerimento 1420/2021, que solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as ações para melhorar os índices de casos de câncer de colo uterino. 

Ele explicou que conscientizar a população sobre a importância da prevenção ao câncer de colo uterino e a necessidade de realizar anualmente o exame preventivo Papanicolau e a vacinação contra o HPV, é um grande desafio. Por isso, com intuito de assegurar a efetividade das leis ou, caso necessário, tomar medidas para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente, propôs que sejam solicitadas as seguintes informações ao Ministério da Saúde:

  • Como o Ministério atua para incentivar a realização anual do exame preventivo Papanicolau e a vacinação contra o HPV?
  • Há alguma campanha em andamento para conscientizar a população sobre a importância da prevenção ao câncer de colo uterino? 
  • Tendo em vista a importância de agir para evitar o surgimento da doença, quais são as medidas para ampliar a oferta de exames preventivos nas redes de saúde pública?
  • Quais as ações para estimular o apoio à pacientes com a doença e incentivar o debate em torno do tema e todos os seus estágios? 
  • Devido aos avanços científicos, existem novos recursos terapêuticos para aumentar a expectativa de vida em pacientes diagnosticadas com câncer de colo de útero avançado?
  • Como podemos aliar as novas tecnologias à prevenção do câncer de colo uterino?

Indicação

O parlamentar apresentou também Indicação sugerindo ao Ministério da Saúde que seja providenciada a ampliação de ações educativas para conscientizara população sobre a importância da prevenção ao câncer de colo uterino. 

Em seu texto, ele defendeu que para conter o avanço desse tipo de neoplasia, é preciso que o Ministério promova medidas de incentivo ao uso de preservativo durante as relações sexuais, vacinação de meninas em idade escolar para imunizá-las contra o HPV e chamar a atenção de mulheres em idade reprodutiva sobre a necessidade da realização dos exames preventivos.            

E agora?        

O requerimento de informação aguarda designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Já a indicação, aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.  

Documento:- RIC 1420/2021- INC 1424/2021

Comissão aprova projeto que estabelece direitos dos pacientes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ao Projeto de Lei 5559/2016, que trata sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais de saúde.

De iniciativa dos deputados Chico D'Angelo (PT-RJ), Henrique Fontana (PT-RS) e do ex-Deputado Pepe Vargas (PT-RS), o projeto aborda a autonomia do paciente, da qualidade e segurança dos serviços de saúde, do acompanhamento, da discriminação, do direito à informação e à confidencialidade, dos cuidados paliativos, do engajamento do paciente em seu tratamento. Ainda, considera a violação dos direitos dos pacientes como situação contrária aos direitos humanos e determina que o Poder Público assegure o cumprimento de seus dispositivos.

A proposta foi aprovada com complementação de voto, garantindo ao paciente o direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, em conformidade com seu melhor interesse, respeitada a disponibilidade de leitos e a ordem de regulação.

O relatório modificou o projeto, no que tange a emenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em dezembro de 2018. Para o relator, a Emenda nº 5 da CSSF, que define que a violação aos direitos dos pacientes caracteriza-se como situação contrária aos direitos humanos, nos termos do disposto na Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, sem prejuízo de sanções administrativas, cíveis ou penais porventura existentes, caracterizam-se como situação contrária aos direitos humanos, nos termos da própria lei. Ele também ressaltou que a emenda não inova no ordenamento jurídico. O texto aprovado também realizou modificações no que tange à técnica legislativa do projeto, com correções de expressões. 

Por fim, o relator salientou que em virtude da revisão do despacho do projeto, ficou incubida à comissão se manifeste sobre o mérito da proposição. Dessa forma, ele defendeu que o projeto atua na direção de se promover o direito à saúde, evitando a imposição de tratamentos ou medicamentos, afastando o esclarecimento inadequado ou insuficiente a respeito das condições do paciente ou da relação risco-benefício dos tratamentos indicados.   

A deputada Erika Kokay (PT-DF) parabenizou a aprovação da proposta e lembrou que foi relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Ressaltou, ainda, que o projeto pretende assegurar os direitos dos pacientes em todos os lugares que prestam assistência à saúde. 

A presidente da CCJC, deputada Bia Kicis (PSL-DF), informou que foram realizadas reuniões com representantes da saúde sobre a proposta, e a aprovação da matéria é uma resposta importante aos pacientes de todo o Brasil.

E agora? 

Será elaborada a redação final para votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Após aprovação, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.        

Documento:- PL 5559/2016- Parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).- Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).