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Aprovado texto-base de projeto que estabelece critérios para as análises de incorporação de tecnologias no SUS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), o texto-base do Projeto de Lei 1613/2021, que estabelece critérios para as análises de incorporação de tecnologias no SUS. O PL também permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Aprovada por 277 votos a 177, a proposta ainda poderá ser alterada por meio de destaques. O texto, que é de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), teve parecer favorável do relator no Plenário da Câmara dos Deputados, deputado Rafafá (PSDB-PB).

A proposta determina que sejam obedecidos critérios de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos de incorporação tecnológica ao SUS, propondo que a distribuição respeite a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria.

Com a evolução dos debates em Plenário e em razão de dúvidas sobre o assunto, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu adiar a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto. Ele informou haver divergências por parte de partidos tanto da base governista quanto da oposição.

Destaques
A principal polêmica está em torno dos artigos do parágrafo único do artigo 19-T. A redação do projeto de lei permite ao SUS o uso do medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Conitec, desde que sejam demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, a efetividade e a segurança, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Também permite o uso de medicamento e produto recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Os três destaques apresentados pelo PT buscam retirar essas duas possibilidades do texto. O destaque de número 4, apresentado pelo PSOL, pede a votação em separado do parágrafo único, enquanto o destaque de nº 5 apresentado pelo NOVO, pede a votação em separada somente do inciso I, que permite o uso de medicamento para indicação diferente da aprovada pela Anvisa, desde que aprovada pela Conitec.

Por fim, o 6º destaque, apresentado pelo Podemos, pede a votação em separado do §3º, que define que as metodologias empregadas na avaliação econômica das tecnologias serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.

Debate
Parlamentares alertaram que a autorização para prescrição de medicamentos para usos não previstos na bula dos remédios pode esvaziar o poder da Anvisa.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que a votação de tema tão polêmico no final da noite não é “prudente”. Ela destacou que o texto tem avanços, já que há caso de prescrição de medicamentos contra disfunção erétil para tratamento de hipertensão pulmonar, entre outros casos de uso off label de medicamentos. “Esse texto que chegou do Senado traz sim muitos benefícios para a população, em especial quando um medicamento é aprovado pela Anvisa na sua bula para uma finalidade e se prescreve, após comprovação técnica, para outras finalidades”, disse a parlamentar.

Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) criticou a decisão sobre uso de medicamentos sem consulta da Anvisa. “Não vamos compactuar com um texto que transfere de uma agência técnica a competência de decidir o que é evidência científica para uma comissão indicada pelo governo”, disse.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também criticou o ponto que pode alterar a competência da Anvisa. “Pode abrir a possibilidade para que o governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora, mude a composição da Conintec e decida qual medicamento é eficaz ou não. Isso é perigoso”, alertou.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto traz avanços, mas é preciso assegurar o poder da Anvisa. “Precisamos devolver à Anvisa o poder de decidir sobre esses medicamentos”, disse.

E agora?
O Plenário votará em sessão deliberativa, após o recesso parlamentar, os destaques apresentados. Caso seja acatado algum destaque que modifique o texto vindo do Senado Federal, a proposta retornará para a casa de origem para análise das modificações.

Documentos:
- PL 1513/2021
- Parecer do relator, deputado Rafafá (PSDB-PB)