SAÚDE E SOCIEDADE

16/12/2021 - Boletim Câmara dos Deputados 16/12/2021

Designado relator do projeto que pretende definir critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) designou o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) relator do Projeto de Lei 3499/2021, que define a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco, com objetivo de contemplar as especificidades e particularidades de cada tipo de tecnologia e de seu processo de pesquisa e desenvolvimento.

De autoria do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), o texto pretende alterar a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.    

Em matéria, o parlamentar explicou que a normativa não prevê a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para as terapias avançadas, que não podem seguir a mesma sistemática prevista para os medicamentos convencionais, de base química. Ele argumentou que ’as tecnologias e os custos são diferentes e precisam ser considerados quando da definição do preço inicial. Do mesmo modo, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento também possuem diferenças profundas que refletem nos preços das novas tecnologias’.  

E agora? 

O relator irá proferir parecer na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados.     

Documento:- PL 3439/2021

Comissão conclui votação de proposta que permite produção privada de radioisótopos

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a possibilidade de produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada concluiu nesta quarta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, do Senado, que trata do assunto.

O último destaque ao relatório do deputado General Peternelli (PSL-SP) foi rejeitado. Com isso, o texto poderá seguir para análise do Plenário da Câmara.

A proposta aprovada quebra o monopólio governamental para a fabricação de radioisótopos. Atualmente, a produção e a comercialização desses fármacos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e seus institutos, como o de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo.

Atualmente, a Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção por empresas privadas, no entanto, só é aceita no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas).

Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usadas no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer. Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnosticar doenças na glândula tireoide.

DivergênciasO tema gerou controvérsias ontem na comissão especial. Ao defender a aprovação do texto, General Peternelli argumentou que a produção pela iniciativa privada ’resultará em menores custos para a pesquisa, a produção e o uso de radiofármacos, pois eliminará gastos relacionados com o processo de importação, frete, seguros e câmbio”.

Já os deputados Alexandre Padilha (PT-SP), Jorge Solla (PT-BA) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), entre outros, criticaram a matéria. Na avaliação deles, a proposta de emenda à Constituição, se aprovada, vai retirar recursos do setor nuclear público brasileiro e prejudicar pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), com um possível encarecimento da produção.

“Apenas reivindicamos que a regulação desse processo fosse pública, pelo SUS. A lógica do preço cobrado desse radiofármaco tem que ser a da regulação pública. Não pode ser a lógica da iniciativa privada, que pratica hoje um preço quase três vezes maior que o do Ipen”, argumentou Padilha.

Os deputados Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Hiran Gonçalves (PP-RR), por sua vez, disseram que a PEC representa uma nova esperança para pacientes com câncer. Segundo eles, a cada dia de obstrução da matéria, mais pessoas morrem da doença no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias