SAÚDE E SOCIEDADE

17/12/2021 - Boletim Câmara dos Deputados 17/12/2021

Câmara aprova projeto que institui a bula digital de medicamentos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei 3846/2021, que permite aos laboratórios inserirem QR Code nas embalagens de medicamentos para acesso a uma bula digital.

De acordo com o substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) para o projeto, de autoria do deputado André Fufuca (PP-MA), a bula escrita continua sendo exigida e não poderá ser dispensada, exceto em casos a serem definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

As bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela agência, e o laboratório poderá inserir outras informações, além do conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa. O formato deve facilitar a leitura e a compreensão e deve permitir a conversão do texto em áudio e ou vídeo mediante o uso de aplicativo adequado.

Controle dos medicamentos

O substitutivo aprovado revoga regras sobre controle de medicamentos constantes na Lei 11.903/09, que previa um Sistema Nacional de Controle de Medicamentos por meio de banco de dados centralizado em instituição do governo federal para armazenamento e consulta das movimentações dos medicamentos.

Com a nova redação dada à lei, o laboratório deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de medicamentos, identificando os quantitativos de comercialização e distribuição para cada lote e os destinatários das remessas. Esse mapa e as embalagens devem conter, obrigatoriamente, o número de lote do medicamento; a data de fabricação do lote; e a data de validade do lote. Após a conclusão da regulamentação, as demais etapas do sistema deverão ser implantadas em até 12 meses, segundo cronograma da Anvisa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

E agora? 

O projeto seguirá para análise do Senado Federal.     

Documentos:- PL 3846/2021- Substitutivo aprovado

Aprovado requerimento de urgência para o projeto que define a prática da telemedicina em todo o território nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, extra pauta, em sessão deliberativa realizada quinta-feira (16), o Requerimento nº 2783/2021, solicitando a urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1998/2020 e seus apensos, que autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

O projeto prevê que a telemedicina deverá ser realizada por livre decisão do paciente, ou do representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico, respeitado o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.  Também recomenda capacitação profissional para a prática.

E agora? 

O projeto poderá ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Documentos:- REQ 2783/2021- PL 1998/2020

Câmara aprova projeto que beneficia servidores da saúde e da segurança durante pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/20, que permite aos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o texto contou com parecer favorável do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Para o autor, “o projeto apenas corrige uma injustiça com esses profissionais que estiveram na linha de frente durante o tempo mais duro da pandemia”. Já o relator ressaltou que “esses servidores salvaram muitas vidas, mas também muitos deles perderam suas vidas”.

Restrições com pessoalO texto muda a Lei Complementar 173/20, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal da União e demais entes federados nesse período.

De acordo com a lei, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários foram proibidos até o fim deste ano, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

A exceção valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

AtrasadosO projeto proíbe o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e especifica que o pagamento retornará em 1º de janeiro de 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias