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Proposta busca tipificar como crime a prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica

O Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1923/2021, que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de prescrição de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem comprovação científica. 

A matéria estabelece que prescrever, ministrar ou aplicar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem a comprovação científica ou com a finalidade diversa de sua eficácia no tratamento da doença apresentada pelo paciente, terá pena de detenção, de um a dois anos, e multa. 

Também prevê que incorre na mesma pena quem promove ou incentiva, por qualquer meio, a utilização do produto. E caso a conduta for praticada por profissional da área de saúde, a pena será aumentada de um terço até a metade. 

E agora? 

A matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. 

Documentos: 
- PL 1923/2021

Relator apresenta parecer pela rejeição ao projeto que dispõe sobre proibição de algemas em presa durante trabalho de parto

O Deputado Diego Garcia (Podemos-PR) apresentou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 5654/2016, que proíbe o uso de algemas em presas durante o trabalho de parto. De autoria do Senado, o texto prevê tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência; e assistência à saúde da presa e do nascituro. 

De acordo com o relator, a proposição é injurídica, uma vez que não inova no ordenamento jurídico vigente. Destacou que a Lei de Execução Penal já possui dispositivos que dispensam atendimento digno às apenadas, condizente com a situação que vivenciam, respeitando a necessária proteção da criança e da sua relação com a mãe, principalmente no período dos 1000 dias, desde a concepção até os dois anos do bebê. 

E agora?  

O parecer do relator, Deputado Diego Garcia (Podemos-PR), está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. 

Documento: 
- Parecer

Definidas as relatorias de propostas que tramitam na Câmara dos Deputados

Os presidentes das comissões permanentes da Câmara dos Deputados distribuíram as propostas que tramitam nas comissões para análise dos parlamentares que compõem os colegiados.  

Dessa forma, foram distribuídos os seguintes projetos:  

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (CSSF)  
 
O Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi designado relator do Projeto de Lei 1978/2020, que altera a Lei 13.979/ 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19, para permitir a utilização, pelas operadoras de planos de saúde, de recursos alocados na provisão para eventos/sinistros ocorridos e não avisados (PEONA) para pagamento de prestadores de serviços de saúde, garantindo a manutenção de contratos inadimplentes. 

O mesmo parlamentar também foi designado relator do Projeto de Lei 750/2020, que busca autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios. 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO (CE)   

O Deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi designado relator do Projeto de Lei 1036/2021, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana por Covid-19 e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no combate à pandemia. 

A Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) foi designada relatora do Projeto de Lei 504/2021, que cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. 

E agora?   

Os relatores irão analisar as propostas e apresentarão parecer aos projetos que se encontram sob sua relatoria nas respectivas comissões.    

Documentos:   
- PL 1978/2020
- PL 1036/2021 
- PL 750/2020 
- PL 504/2021