SAÚDE E SOCIEDADE

28/09/2021 - Boletim Câmara dos Deputados 28/09/2021

Apresentado parecer favorável ao projeto que dispõe sobre a transparência no Sistema Único de Saúde

A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 10106/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Também institui a divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.

Segundo o parecer apresentado, o relatório é favorável ao mérito do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A parlamentar apresenta apenas emenda para inclusão de artigo indicando o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, de forma a adequar ao texto às normas de redação de projetos de lei.

Oriunda do Senado Federal, a proposta tramita em conjunto com outros 34 projetos de lei. Conforme o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, os gestores do Sistema Único de Saúde ficam obrigados a divulgar aos usuários pela internet sobre procedimentos de qualquer espécie, como a lista de consultas, exames complementares e cirurgias, com atualização semanal. O texto estabelece também que todos os pacientes receberão, no ato da marcação do procedimento, protocolo de encaminhamento contendo, pelo menos a data da solicitação; a data e local da realização do procedimento e a descrição clínica resumida do caso.

No substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, foi excluído artigo do projeto que classificava como improbidade administrativa deixar de publicar ou de atualizar semanalmente as referidas listas. O texto aprovado na CSSF também incluiu a necessidade de respeitar a Lei Geral de Proteção de dados na divulgação das informações dos usuários do SUS.

E agora? 

O parecer será analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto deverá ainda ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Documento:
- PL 10106/2018
- Parecer apresentado CCJ
- Substitutivo aprovado na CSSF

Audiência pública debaterá sobre regras para a realização de procedimentos de reprodução assistida

Aprovados requerimentos na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), solicitando a realização de audiência pública para debater as normas para a realização de procedimentos de reprodução humana assistida no Brasil.

O autor do requerimento nº 136/2021, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), menciona que não existe uma lei que ordene todos os aspectos relacionadas à reprodução assistida, de forma sistemática e abrangente, e que estabeleça os necessários limites à sua utilização, permitindo que, até o momento, o tema siga regulamentado no nível infralegal. Justifica que o Conselho Federal de Medicina (CFM), desde 1992, tem publicado resoluções a respeito do tema, porém, carecem de um detalhamento mais minucioso, no que se refere à prescrição dessas práticas que, como se sabe, deve garantir o direito à reprodução e à dignidade humana.

Solicita que participem do debate os seguintes convidados:

- Cristiane Britto – Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

 - Hitomi Miura Nakagawa – Presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida - SBRA.

- Luciana Munhoz – Advogada, Mestre em Bioética, Gestora em Saúde, Secretária da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/DF.

- Eduardo Pandolfi Passos – Médico especialista em Reprodução Assistida, Chefe de Serviços Públicos do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e Chefe do Serviço de Fertilidade e Reprodução Assistida do Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre.

 - Isabel Cristina de Almeida - Médica especialista em Reprodução Assistida e Chefe do Serviço de Fertilidade e Reprodução Assistida do Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos- MG) também apresentou requerimento nº 142/2021, para que seja incluída entre os convidados, a Sra. Ana Cláudia Silva Scalquette, Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UPM.

E agora? 

A data para a realização da audiência pública será definida posteriormente.

Documentos:
- REQ 136/2021
- REQ 142/2021 

Instalada Comissão Especial para analisar PEC que amplia a produção de radioisótopos de uso médico pela iniciativa privada

Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10. De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a matéria busca autorizar a iniciativa privada a produzir, sob regime de permissão, todos os radioisótopos de uso médico, quebrando o monopólio estatal no setor.

O projeto do senador Álvaro Dias chegou à Câmara em agosto de 2010, após ter sido aprovado pelo Senado, e já teve a sua admissibilidade aprovada pela CCJ em julho de 2013. De acordo com o senador, a aprovação da matéria evitaria situações como a atual ameaça a dois milhões de pacientes, com a interrupção do fornecimento desses produtos, necessários ao tratamento do câncer, pela falta de recursos de duas instituições públicas, as únicas que os produzem.

Foram eleitos:

Presidente: Deputado Zacharias Calil (DEM-GO)

1º Vice-presidente: Deputado Pedro Westphalen (PP-RS)

2º Vice-presidente: Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

3º Vice-presidente: Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

Relator: Deputado General Peternelli (PSL-SP)

O presidente eleito, Deputado Zacharias Calil, destacou como um dos pontos importantes a visita a clínicas, institutos e centros internacionais para verificar como está sendo feito o descarte de rejeitos radioativos. “É necessário ter um projeto para isso, pois esse tipo de material não pode ser descartado de qualquer jeito, por que ele fica ali durante anos com vida ativa”, afirmou. Ele deu como exemplo o depósito que existe em Goiás, enterrado com profundidade e proteção necessárias para que não haja contaminação no meio ambiente e nem das pessoas também que trabalham ao redor.

O relator, Deputado General Peternelli, preparou uma minuta do Plano de Trabalho que será enviada para análise dos integrantes da comissão especial. A intenção é votar na próxima semana. 

E agora? 

A PEC será analisada pela Comissão Especial, que será composta por 34 deputados (além de 34 suplentes). Se for aprovada, seguirá para votação no Plenário da Câmara. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões contadas a partir desta quarta-feira (29).

Documento:

- PEC 517/10