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Senado Federal pode votar MP que altera Lei das Anuidades dos Conselhos Profissionais

O Plenário do Senado Federal pode votar, em sessão deliberativa agendada para quarta-feira (4), às 16h, a Medida Provisória 1040/2021, que altera a Lei n º 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais. A proposta aguarda parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO). 

A MP também objetiva facilitar a abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências. 

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho, e veio ao Senado Federal com modificações propostas pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). No que tange as cobranças realizadas por conselhos profissionais, o texto define que o inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. Além disso, os conselhos poderão deixar de cobrar administrativamente, os valores definidos como irrisórios, ou judicialmente, os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido. 

Segundo a proposta, os conselhos não executarão judicialmente dívidas com valor total inferior a cinco vezes o constante do inciso I do caput combinado com o § 1º do art. 6º, da lei 12.514/2011, que define anuidade para profissionais de nível superior de até R$ 500,00. Define ainda, que não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. Propõe também que os executivos fiscais de valor inferior serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais. 

E agora?

A MP poderá ser votada pelo Plenário do Senado Federal em sessão deliberativa agendada para a próxima quarta-feira (4), às 16h. Até a data da reunião, o relator, senador Irajá (PSD-TO), deve emitir parecer sobre a proposta. 

Documentos:
- Parecer do relator aprovado pela Câmara dos Deputados. 
- MPV 1040/2021

Comissão pode votar projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pode votar, em reunião deliberativa agendada para a próxima terça-feira (3), às 11h, o Projeto de Lei 174/2017, que trata sobre a regulamentação do exercício da profissão de terapeuta naturista. O parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), é pela rejeição da matéria.  

De autoria do Senador Telmário Mota (PTB-RR), a proposta pretende regulamentar a profissão de Terapeuta Naturista, nas modalidades medicina oriental, terapia ayurvédica, outras terapias naturais, e terapias psicanalíticas e psicopedagógicas. 

Ao justificar o pedido de rejeição do projeto, o relator argumentou que a proposta tenta validar técnicas não reconhecidas cientificamente ou de aplicabilidade marginal no campo em que estão inseridas e a validação de profissionais que não possuem a formação legalmente exigida ou indicada. 

Destacou, ainda, que algumas das modalidades possuem natureza polêmica e cientificidade contestável, como a astrologia, a kirliangrafia, a iridologia, a apometria, a cristaloterapia e a morfologia do sangue vivo. 

Por fim, ressaltou que a fixação das terapias em questão por meio de lei representaria um engessamento permanente de um campo que é muito dinâmico. “Efetivamente, diversas dessas terapias possuem picos de popularidade, após o que são parcialmente abandonadas e substituídas por outras terapias alternativas em evidência”, argumentou. 

E agora? 

O parecer do relator, senador Irajá (PSD-TO), poderá ser votado na reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal agendada para a próxima terça-feira (3), às 11h. 

Documentos: 
- PLS 174/2017 
- Parecer pela rejeição do relator, senador Irajá (PSD-TO)