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Aprovado projeto que pretende facilitar o acesso a procedimentos de esterilização cirúrgica voluntária

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (19), o parecer favorável, com uma emenda, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) ao Projeto de Lei do Senado nº 107/2018, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos de laqueaduras e vasectomias.

A proposta inicial, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) tem a finalidade de permitir a esterilização na mesma internação em que se dá o parto ou o aborto. A alteração também amplia os casos em que o procedimento é admitido ao prever que, além da necessidade médica em decorrência de cesarianas sucessivas, também serão admitidas outras situações médicas previstas em regulamento. Também pretende revogar dispositivo, a fim de extinguir a necessidade de a esterilização, de qualquer cônjuge, depender do consentimento expresso de ambos. O autor justifica que as restrições em vigor dificultam o acesso das mulheres aos procedimentos cirúrgicos de esterilização, na medida em que exigem a sua realização somente após o 42o dia a contar do parto ou do aborto, gerando a necessidade de uma segunda internação, o que, na prática, dificulta o acesso delas aos recursos de planejamento familiar. Ele acrescenta que o fim da exigência do consentimento mútuo expresso dá liberdade para o casal decidir livremente sobre quantos filhos deseja ter sem precisar comprovar a decisão ao Poder Público.

A relatora em seu parecer, defende que o projeto visa aperfeiçoar a Lei nº 9.263, de 1996, que tem o objetivo de evitar a realização de cirurgias cesarianas desnecessárias, cujo único intuito seria o de proceder à esterilização, prática que pode agregar riscos à maternidade. No texto aprovado, a parlamentar mantém a previsão de que a esterilização seja admitida na mesma internação, no pós-parto e no pós-aborto, quando for considerada necessária por motivos médicos, tendo em vista preservar a vida da mulher. Também mantém o prazo de 60 dias entre a tomada de decisão e a realização do procedimento, o que consideramos suficiente para a mulher que se submeteu ao aborto possa decidir a respeito de quando deva ocorrer a esterilização, se ainda for essa sua vontade. Enfatiza a importância em manter os dois requisitos na forma da legislação atual, para a elegibilidade à esterilização cirúrgica, as quais incluem a necessidade de que a pessoa tenha idade mínima de 25 anos ou, pelo menos, dois filhos vivos.

E agora?