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Audiência pública e carta ao prefeito são tentativas da categoria para conseguir a anistia das multas e revisão do ISS; se não houver perdão das injustificáveis cobranças, muitas clínicas podem fechar

A mudança na cobrança do ISS, desenquadrando médicos da categoria uniprofissional, gerou dívidas que chegam a R$ 2 milhões. Inúmeros profissionais enfrentam o problema, e se as dívidas não forem anistiadas, grande parte das clínicas implicadas pode fechar.

As entidades médicas se mobilizam para sensibilizar o poder público municipal, com audiência pública marcada para a próxima quarta-feira. "É de extrema importância que os médicos se unam, exijam a revisão dessas cobranças e lutem pela mudança no ISS. Fomos pegos de surpresa e se não conseguirmos reverter a situação, muitas pessoas que dependem dessas clínicas para atendimento e tratamentos, serão gravemente prejudicadas”, alerta Mara Edwirges Gândara, diretora de Eventos da Associação Paulista de Medicina (APM).

Veja, abaixo, convocação para comparecer à Câmara Municipal, e carta que será entregue ao prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

Convocação para a audiência pública

Convocamos os colegas que constituem pessoa jurídica, tanto uniprofissional quanto sociedade Ltda, para participar desta audiência pública e discutir o encaminhamento das nossas solicitações: anistia  para as multas na cobrança retroativas de cinco anos e revisão da incidência do ISS sobre o valor bruto da nota fiscal.

Contamos com sua presença, pois precisamos de um número expressivo de médicos para dar legitimidade e força às nossas reivindicações.

Mara Gândara - diretora de Eventos da Associação Paulista de Medicina (APM) e diretora de Defesa Profissional da Sociedade Paulista de Otorrinolaringologia

Marco Tadeu Moreira de Moraes – 2º tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP)

Rui Barata – diretor / tesoureiro da Sociedade de Nefrologia do Estado de São Paulo.

Sérgio Garbi – otorrinologista e Medicina do Trabalho.

Antonio Carlos Cedin – presidente da Sociedade Paulista de Otorrinolaringologia

Maria de Fátima Caetano Pinto – presidente da Associação Brasileira de Mulheres Médicas – seção São Paulo

Tema: Alíquota e cobrança retroativa do ISS aplicada sobre as sociedades uniprofissionais da área da saúde

Dia 14 de agosto, quarta-feira, às 12h

Local: Câmara Municipal de São Paulo, Sala Tiradentes, 8ª andar

(carta ao prefeito)

São Paulo, 29 de julho de 2013

Ilmo Sr.

Prof. Dr. Fernando Haddad

Digníssimo Prefeito do Município de São Paulo

Cumprimentamo-lo na qualidade de representes dos médicos da cidade de São Paulo e sociedades de especialidades listadas ao final deste documento.Vimos expor e solicitar providências diante da grave situação que se criou para as Clínicas/Pessoa Jurídica da capital responsáveis pelo atendimento de mais de um milhão de pacientes/dia, usuários tanto de planos de saúde como do SUS.

Para exercer a profissão, maioria dos médicos é compelida a se organizar sob forma de pessoa jurídica não apenas por exigência dos planos de saúde como do próprio Governo por intermédio do SUS. Assim, se constituem em sociedades uniprofissionais (no mínimo 2 sócios médicos), que segue exigências específicas, e recolhem obrigatoriamente o ISS - Imposto Sobre Serviços, sob forma de taxa trimestral numa alíquota fixa, proporcional ao número de sócios e não sobre o faturamento de acordo com a legislação.As outras sociedades médicas tipo empresária Ltda, como hospitais, pagam mensalmente 2% do faturamento bruto, o que também configura uma tributação enorme.

Recentemente temos sido surpreendidos rotineiramente, por fiscais da Prefeitura que procuram desenquadra-las da condição de pessoa jurídica uniprofissional e passam a tratá-las, indiscriminadamente, como sociedades empresarias e como conseqüência inúmeras autuações fiscais e exigir que percam o sistema de tributação especial e passem a pagar 2% de ISS sobre o faturamento bruto, o que triplica o pagamento atual. Além disso, a Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, tem aplicado uma multa com juros e correção monetária sobre os ISS "atrasados”, retroativo de 5 anos, baseados em cláusula e Decadência Tributária.

Tais multas tem sido de R$ 100.000,00 a mais de R$ 1.000.000,00 dependendo do porte da empresa. Não é difícil perceber que é completamente impossível o exercício da atividade médica que é obrigado pelas circunstâncias conjunturais a se apresentar como pessoa jurídica, possa de um momento para outro pagar impostos em valor 3 vezes maior e ainda conseguir pagar essas multas altíssimas. Muitas sociedades autuadas estão recorrendo, outras fecharam e várias irão à falência, gerando desemprego para muitas outras pessoas vinculadas ao exercício da atividade médica direta ou indiretamente.

Nesse ponto gostaríamos de lembrar que as sociedades médicas precisam ser preservadas pois desempenham papel fundamental não só no atendimento médico como também do ponto de vista social, vejamos:

1. Somos responsáveis pelo atendimento dos pacientes na íntegra, desde a 1ª consulta, investigação diagnóstica, realização de exames complementares até o tratamento clínico e/ou cirúrgico de 44,5% dos pacientes da cidade de São Paulo, que possuem plano de saúde. Há uma estimativa de no mínimo 10 milhões de consultas mês, considerando uma média de 3 exames/paciente, uma demanda de 30 milhões de exames complementares além dos atendimentos de Prontos Socorros.

Outros 55,5% da população da capital, são usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e são atendidos por médicos que tiveram que constituir pessoa jurídica por exigência de instituições da rede pública uma vez que não há concurso público. Como exemplo os Centros de Diálise, as Unidades de Terapia Intensiva, Clínicas de Radiologia, de Anestesiologia e mais uma multidão de especialidades.

2 .Atualmente temos 16 807 pessoas jurídicas dentro da cidade de São Paulo, cadastradas no CREMESP; o que significa envolvimento no mínimo de 33 614 médicos (61% dos médicos).

3. Esse montante gera emprego direto de trabalhadores, recepcionistas, técnicos das diversas áreas e serviços gerais na sua infra estrutura, com estimativa mínima de 67 000 empregos.
4. Esses médicos se organizaram, há muito, sob forma de Sociedades Uni- Profissionais, de acordo com a legislação federal, e tem recolhido o ISS trimestral como manda a legislação. Assim, há muito tempo, tem-se recolhido o ISS às finanças da Prefeitura e, mais importante, tem recebido quitação completa dos débitos, ou seja, possuem comprovação de que estavam corretos em relação ao recolhimento do imposto.
5. A base tributária do ISS imposto é o faturamento bruto, sendo cobrado sobre outros encargos como PIS, COFINS, Imposto de renda. Estamos assim sendo bi-tributados em nossas atividades.
6. Os planos de saúde exigem a nota fiscal na entrega dos faturamento ou seja antes de efetuar os pagamentos dos serviços médicos prestados, sendo o ISS recolhido sobre as glosas, que muitas vezes não são pagas.
7. Não concordamos de modo algum com o recolhimento retroativo de 05 anos do ISS acrescido de multa, juros e correção monetária, que certamente não devemos.
8. Os médicos solicitam uma revisão da legislação dos impostos através de leis com maior lógica e transparência para que possam continuar a exercer sua profissão de forma honesta e manter a parceria com os órgãos governamentais . 

Sendo assim, solicitamos a sua necessária atuação no sentido de evitar o perpetuamento de tal injustiça, visando, a completa suspensão da retroatividade da cobrança do ISS e até que a base tributária venha a ser corrigida e subsidiariamente que seja promulgada uma Lei Municipal concedendo anistia das multas e juros sobre autos de infração anteriormente lavrados.

Outrossim, reafirmamos que as medidas ora em curso pela secretaria municipal de finanças ocasionarão verdadeiro desastre na saúde pública, com possibilidade de inadimplência e falência dessas pessoas jurídicas, fundamentais para o equilíbrio do atendimento médico aos pacientes oriundos da saúde suplementar e SUS.

Esperando ao atendimento do justo pleito subscrevemos, desejando-lhe saúde pessoal e votos de uma gestão plena de êxitos.