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A Câmara dos Deputados tem analisado alguns projetos que pretendem criar uma fila única para o atendimento de pacientes com Covid-19. Um destes é o Projeto de Lei 2.333/20, que estabelece a gestão unificada de todos os leitos hospitalares do Brasil, incluindo unidades militares, filantrópicas e privadas, a fim de assegurar o atendimento universal e igualitário a pacientes com a doença.

Segundo a deputada federal Fernanda Melchionna, uma das autoras do PL, a utilização dos leitos privados pode ser a diferença entre a vida e a morte de muitos cidadãos. “Ratificando nosso compromisso com a Lei Orgânica do SUS e com os mandamentos constitucionais, entendemos que a Fila Única Emergencial poderá dotar os gestores públicos das melhores condições possíveis para garantir o acesso coordenado e unificado a toda capacidade hospitalar instalada no País.”

Neste texto, é proibido que a capacidade de pagamento individual seja usada como critério para composição da fila e que haja negativa de atendimento ou investigação se o cidadão que procura atendimento possui ou não plano de saúde. Também obriga as unidades da federação a informarem diariamente a quantidade de leitos que possuem, a taxa de ocupação geral e outros dados estratégicos.

Já os Projetos 2.176/20 e 2.301/20, respectivamente dos deputados Orlando Silva e Daniel Almeida, focam em pacientes com Covid-19 em estado grave. Segundo Silva, a Constituição Federal já prevê a possibilidade de intervenção do Estado no domínio privado em caso de grave e iminente perigo público. “Segundo especialistas, o número de pessoas contaminadas que demandarão leitos de UTI crescerá a tal ponto que colapsará todo o sistema de saúde, público ou privado.”

Mesmo com o empenho para criar hospitais de campanha, a questão dos leitos permanece insolúvel, tornando essencial que a regulação dos leitos do setor privado seja organizada por gestores públicos em cada estado. Essa é a avaliação de Daniel Almeida, que reconhece os esforços dos governadores.

Há, também, o Projeto de Lei 1.316/20, do deputado Alexandre Padilha, que regulamenta a requisição de leitos da rede privada para o SUS durante a pandemia. O texto determina que o pedido tem de ser devidamente justificado, podendo recair não somente sobre leitos, mas também sobre alas ou a totalidade de unidades de saúde, a depender da necessidade e conveniência da administração pública.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias