SAÚDE E SOCIEDADE

09/09/2021 - Deputado apresenta emendas na MPV 1067/2021, para incluir Associação Médica Brasileira (AMB) em Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar

Deputado apresenta emendas na MPV 1067/2021, para incluir Associação Médica Brasileira (AMB) em Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar

Foram apresentadas até o momento, 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória nº 1067/2021, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Dentre elas, destacam-se as emendas nº 17, 18 e 19, apresentadas pelo deputado Mauro Nazif (PSB-RO) .

A Emenda nº 17 propõe incluir a Associação Médica Brasileira (AMB) na composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar que está sendo instituída no texto da normativa, com objetivo de assessorar a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Também irão compor a Comissão integrantes do Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Odontologia e do Conselho Federal de Enfermagem. 

A Emenda nº 18 define a publicidade de todos os atos e reuniões realizadas pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Também suprime do texto a exigência de análise de impacto financeiro para a incorporação de novas tecnologias em saúde no âmbito da saúde suplementar.

Já a Emenda nº 19 pretende alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que regula os planos e seguros de saúde privados. A alteração tem o objetivo de esclarecer o papel da ANS no exercício de seu poder regulamentar: definir a referência básica para cobertura assistencial mínima pelos planos de saúde, que não inclui a restrição de direitos dos beneficiários. 

E agora? 

A Medida Provisória 1067/2021 aguarda o encerramento do prazo para apresentação de emendas.

Documento
- Emenda nº 17
- Emenda nº 18
- Emenda nº 19