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O médico e parlamentar contou novidades sobre a regulamentação do Programa de Regularização de Débitos (PRD)

Nesta terça-feira (8), a Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp), por meio de sua iniciativa “IN$truir”, organizou um workshop sobre o PPI, o Programa de Parcelamento Incentivado no Município de São Paulo. Conduziram os trabalhos o vereador e médico Paulo Frange, autor do Programa de Regularização de Débitos, e Ana Assis, advogada do Sindhosp.

O PPI tem por finalidade oferecer oportunidades para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar débitos tributários e não tributários, regularizando a sua situação com o município de São Paulo. No caso dos médicos, o fato é interessante por conta das alterações recentes no pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS), que fez com que várias sociedades uniprofissionais (modelo de negócio comum no setor) fossem desenquadradas de condições de recolhimento mais favoráveis.

Ainda no ano passado, a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, após pressão da Associação Paulista de Medicina e da classe, encaminhou à Câmara o PRD (que trata somente do ISS), que perdoou dívidas de até R$ 1 milhão. Além disso, as condições de pagamento para os excedentes ficaram mais vantajosas, com descontos de 70% a 100% nos juros e de 50% a 75% no valor da multa para os autuados, a depender do modelo de pagamento.

Para 2017, como o PRD entrará no PPI, uma nova regulamentação será feita. Segundo a expectativa de Frange, o texto estará disponível na segunda quinzena de agosto. O vereador explicou, ainda, que haverá uma readequação dos valores cobrados pela Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS). Com o novo enquadramento, os médicos poderão arcar com taxas mais realistas com o que produzem de lixo. Se puderem comprovar que estiveram enquadrados em uma faixa incorreta nos últimos anos, os valores retroativos entrarão no cálculo da PPI.

Além de esperar a nova regulamentação do PRD para renegociar suas dívidas, os médicos devem tirar um tempo para conferir as suas informações contábeis, sugeriu Frange. “É importante que os profissionais chequem com os seus contadores a melhor forma de registrar suas clínicas e serviços, de acordo com o serviço que prestam. Uma sociedade uniprofissional não pode, por exemplo, ter caráter de hierarquia, ou um sócio que não trabalhe.”

Lembrando: não são consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que: a) terceirizem serviços; b) tenham sócio pessoa jurídica; c) sejam sócias de outra sociedade; d) desenvolvam atividade diversa daquela à qual estejam habilitados profissionalmente os sócios; e) tenham sócio que delas participe apenas para aportar capital ou administrar; f) explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

Fotos:Leandro Godoi