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A Agência Nacional de Saúde Suplementar realizou, nesta quarta-feira (18), a 106ª Reunião Ordinária da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS). Na ocasião, foi realizada a apresentação das diretrizes e processo de atualização do ROL da agência contidas na Resolução Normativa 470/2021, que entra em vigor a partir de 1° de outubro desse ano.

Conforme apresentado pela Gerente-Geral de Regulação Assistencial, Ana Cristina Marques Matins, a RN tem como diretrizes a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país. Visa, ainda, a utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), a observância aos princípios da Saúde Baseada em Evidências (SBE), a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor e a transparência dos atos administrativos.

Ela explicou também, que a proposta traz a publicação semestral de atualização do rol (a partir do ano que vem), que serão recebidas de forma contínua através do formulário eletrônico FormRol, disponível no portal da ANS. Foi informado também que as propostas poderão contemplar os seguintes tipos de solicitação: incorporação de nova tecnologia em saúde ou nova indicação e uso no ROL; desincorporação de tecnologia em saúde já listada no Rol; inclusão, exclusão ou alteração de Diretrizes de Utilização (DUT) e a alteração de nome de procedimento ou evento em saúde já listado no Rol.

Foi explicado, ainda, que a RN define que o prazo de avaliação para as tecnologias será de até 18 meses. Este prazo conta com alguns componentes como a elegibilidade (tempo destinado a ela é de 1 mês); analise e as reuniões técnicas (tempo máximo de até 8 meses); tempo para elaboração da proposta de atualização em conjunto da análise do impacto regulatório para então seguir ao fluxo decisório (etapas de duração de 6 meses: consulta pública de 45 dias (no mínimo), análise desse relatório, análise da procuradoria, comprovação, apreciação da norma até a sua publicação em vigência no prazo de 6 meses).

A Diretora Executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Vera Valente, informou que o Congresso Nacional aprovou, sem muito debate, o Projeto de Lei 6330/2019, que conta com veto presidencial, e pretende definir a incorporação automática de novos quimioterápicos orais na ANS. De acordo com ela, caso o veto não seja mantido, acarretará em grandes impactos para o setor.

Por fim, foi informado que para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema, a ANS realizará Workshop nos dias 24 e 26 de agosto de 2021.

Planos de Saúde

Durante a reunião, a Dra. Fernanda Magano, representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), apresentou as principais preocupações do conselho com a Comissão Especial que analisa os projetos sobre mudanças na Lei dos Planos de Saúde, e pretende criar um novo marco legal para o funcionamento de plano de saúde suplementar no país.

De acordo com ela, a proposta preocupa o Conselho Nacional de Saúde, pelas propostas trazidas no texto e seus apensados. Ela informou que em 2018 foi apesentada a Recomendação nº 44 de 11 de outubro de 2018, pedindo o arquivamento do projeto e seus apensados, com objetivo de interromper o favorecimento explicito às prestadoras de saúde. Pediu, também, que seja realizado amplo debate sobre o tema por meio de audiências públicas que contem com a participação democrática, incluindo entidades da sociedade civil, instituições de defesa do consumidor e outros órgãos governamentais.

Fernanda informou que foi emitida Nota Pública pelo CNS em 15 de julho de 2021, manifestando preocupação com a reativação da Comissão Especial. O argumento foi que a proposta retira direitos dos usuários e prejudica o Sistema Único de Saúde para atender reivindicações das operadoras de planos de saúde. Além disso, foi argumentado que a proposta pode alterar toda a estrutura legal do mercado de saúde suplementar.

Apresentações de Consultas Públicas

Foi realizada apresentação da Consulta Pública 85/2021, que trata da proposta de atualização e aprimoramento do Plano de Contas Padrão da ANS.

Também foi realizada a apresentação da Consulta Pública 86/2021, que trata sobre a Proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sobre o processo de participação social no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Foi realizada, ainda, a apresentação da Consulta Pública 87/2021, que trata sobre a Proposta de nova classificação de Operadoras de Planos de Saúde.

Por fim, foi realizada a apresentação da Consulta Pública 88/2021, que trata de Proposta de Resolução Normativa para regulamentar a notificação por inadimplência a pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde.