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Abusos devem ser separados de ações legítimas, contra insuficiências do SUS e dos planos de saúde

SEGUNDO NOTICIADO PELO portal UOL, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a Região, João Pedro Gebran Neto, declarou que o Governo brasileiro gasta R$ 7 bilhões por ano com ações de Justiça na Saúde, considerando União, estados e municípios. “A judicialização da área ganhou uma proporção sem igual no Brasil nos últimos anos”, disse durante o VI Fórum Jurídico de Lisboa – Reforma do Estado Social no Contexto da Globalização, em abril.

Já o juiz federal Clenio Jair Schulze, membro do Comitê de Saúde do Estado de Santa Catarina - em audiência pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a judicialização do setor, realizada em dezembro último, de acordo com o site de notícias jurídicas Jota -, estimou que o ano de 2017 encerrou-se com mais de 1,5 milhão de processos sobre temas relacionados à Saúde.

São informações que vão ao encontro do que já havia dito o ex-ministro da Saúde, Ricardo Barros, no ano passado: “São recursos significativos, e como são destinados por prioridades não estabelecidas no orçamento, acabam desestruturando o planejamento feito. É um direito do cidadão demandar, a Justiça atende no que pode, mas o fato é que uma sentença não cria dinheiro novo.

Nós temos que desassistir algo para poder assistir essas decisões judiciais”. Os fatos apresentados acima são todos indicadores de que existe uma judicialização descontrolada no setor. Mas há a necessidade de se refletir sobre os motivos que levam ao crescimento exponencial das ações judiciais em Saúde e o que há para ser feito a partir deste cenário.

“É necessário separarmos a boa judicialização da má e da criminosa” ARTHUR PINTO FILHO (MP-SP)

O promotor de Justiça especializado em saúde pública do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto Filho, relativiza, por exemplo, a declaração do ex-ministro, que defende que algo será desassistido para que o poder público arque com as decisões judiciais. “Buscando nos dados globais da judicialização, você verá que o Governo Federal gastou em torno de R$ 1 bilhão, ou seja, apenas 1% de seu orçamento total. Não é isso que inviabiliza o Sistema Único de Saúde (SUS).”

AS AÇÕES JUDICIAIS

Pinto Filho defende que é necessário separarmos a boa judicialização da má e da criminosa. “Essas duas últimas atrapalham o sistema. Da má, por exemplo, podemos citar a pílula do câncer, que se mostra ineficaz para o que se destina. E a criminosa é aquela que os jornais noticiam com bastante ênfase. Há uma articulação de criminosos que ganham dinheiro em cima do SUS. Mas a boa judicialização é necessária”, enfatiza.

Para Florisval Meinão, ex-presidente e atual diretor Administrativo da Associação Paulista de Medicina (APM), esse é um problema complicado. “Por um lado, existe o abuso de pessoas que recorrem à Justiça para buscar alternativas de tratamento já existentes na prática diária, lançando mão de terapias mais caras, enquanto há outras mais baratas. Existe o outro lado também, já que o SUS e eventualmente os planos de saúde não garantem medicamentos e/ ou a atenção necessária e as pessoas são obrigadas a resolver na Justiça.”

O interessante seria, segundo Meinão, que os médicos se juntassem com o Judiciário, no sentido de dar substrato para a tomada de decisões corretas, com argumentações científicas. O SUS também tem de se esforçar para atender a demanda. “A única maneira de evitarmos o exagero e o desperdício é através dos núcleos e das câmaras técnicas que estão se formando. Ainda que a última instância seja o juiz, essa assessoria pode ser benéfica”, completa.

Conforme nos relata o promotor do MP-SP, é muito difícil que haja uma resolução total para o problema – visto que a Constituição permite que qualquer pessoa que se sinta lesada possa entrar na Justiça –, mas vislumbra uma redução.

O importante, acredita, é que seja criado um sistema para que a boa judicialização seja atendida e as demais não. “Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) visam barrar a judicialização ruim e a criminosa. Enquanto isso, a boa irá ser observada, pois pode dar pistas, inclusive, ao Fórum Nacional de Saúde, ao Ministério e às secretarias, mostrando aspectos do sistema que precisam ser corrigidos”, finaliza.

R$ 7 BI. POR ANO SÃO GASTOS COM AÇÕES DE JUSTIÇA NA SAÚDE

R$ 1 BI. É O VALOR DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO

1% DO ORÇAMENTO DA SAÚDE É O QUE O MONTANTE REPRESENTA

R$ 1,5 MI. DE PROCESSOS NA ÁREA FORAM MOVIDOS EM 2017

Publicado na Revista da APM - edição 699 - junho 2018