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No dia 29 de março, o diretor de Defesa Profissional da Associação Paulista de Medicina, Marun David Cury, esteve na Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, acompanhado da assessoria jurídica da entidade, onde foi recebido pelo chefe de gabinete, Evandro Luis Alpoim Freire, representando o secretário Philippe Duchateau, e pelo vereador Rodrigo Goulart. O encontro foi referente à cobrança que os médicos da cidade de São Paulo vêm recebendo de multas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os servidores informaram que os médicos desenquadrados como sociedades uniprofissionais (o que resulta nas cobranças) podem procurar a Secretaria para quitar as pendências. Sobre os débitos, inclui-se atualização monetária e juros de mora e há programa de parcelamento, desde que o médico não esteja inscrito na dívida ativa. Neste caso, incidem também custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O enquadramento da pessoa jurídica ao sistema de recolhimento do ISS como sociedade uniprofissional – conforme explicado pelos representantes do órgão – é submetido ao crivo da Autoridade Fazendária Municipal. Ela é quem ratifica o enquadramento ou realiza o desenquadramento – neste caso, poderá gerar cobranças retroativas (dos últimos cinco anos) referentes ao período em que a empresa tenha ficado enquadrada indevidamente.

É entendimento da Secretaria que as sociedades com profissionais que exercem atividade de forma pessoal, sem estrutura semelhante a uma empresa, são uniprofissionais. É, entretanto, fator impeditivo ao enquadramento no regime especial de reconhecimento das sociedades uniprofissionais adotar o modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome a expressão “limitada” ou “LTDA.”, bem como terceirizações. 

Histórico
Desde 2013, após mudanças no sistema de recolhimento do ISS, a Associação Paulista de Medicina envolveu-se neste tema. Isso porque fiscalizações realizadas em 2011 e 2012 detectaram 25 mil empresas de vários segmentos enquadradas indevidamente na categoria sociedade uniprofissional (sendo três mil empresas da área médica, das quais as clínicas de hemodiálise, 35 no total, foram as mais prejudicadas, com casos de multas que ultrapassavam R$ 3 milhões).

A APM, junto de outras entidades, mobilizou-se para obter a remissão das dívidas, buscando apoio no Legislativo municipal. Depois de várias reuniões, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores de São Paulo um Programa de Regularização de Débitos (PRD) decorrentes do ISS, sancionado pela Prefeitura em 2015. O texto perdoava dívidas de até R$ 1 milhão. Para o excedente, houve descontos na multa que foram de 50% a 80% sobre o valor total e de 70% a 100% sobre o valor dos juros de mora.

Fotos: Marina Bustos