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PROPOSTA APROVADA NO SENADO TRAZ ALÍQUOTA DE 6% PARA AQUELES COM RECEITA BRUTA DE ATÉ R$ 180.000 EM 12 MESES; TEXTO VOLTOU PARA A CÂMARA E DEPOIS SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

O Senado aprovou, em 28 de junho, a atualização das regras para a tributação de empresas no Supersimples. O texto base do Projeto de Lei da Câmara 125/2015 foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor. Assim, os médicos serão enquadrados na Tabela III, que tem alíquota de 6% para quem aufere até R$ 180.000 de receita bruta em 12 meses.

Trata-se de uma importante conquista, já que significa considerável redução de impostos para os profissionais de Medicina. Por ter sofrido modificações, o projeto voltou para a Câmara dos Deputados e depois segue para sanção presidencial. A proposta estava prevista para votação na Câmara no dia 6 de julho, o que não ocorreu. Até o fechamento desta edição, em 07 de julho, não havia previsão de nova data.

Essa luta da atual diretoria da Associação Paulista de Medicina começou no fim de 2013. À época, o presidente da APM, Florisval Meinão, e os diretores de Defesa Profissional João Sobreira de Moura Neto e Marun David Cury articularam com o então ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para que o modelo de recolhimento do Supersimples se estendesse também aos profissionais da Medicina. Vale lembrar que o Supersimples é um conjunto de regras tributárias simplificadas, que engloba IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, ISS, ICMS e CPP em uma única taxa. 

Em abril de 2014, inclusive, Marun Cury defendeu a proposta no Plenário da Câmara e, em agosto do mesmo ano, foi sancionada a lei que incluía os médicos no Simples, porém, em tabela com alíquotas altas. A partir daí, conforme relata Meinão, todos os esforços foram envidados para enquadrar a classe em uma faixa mais benéfica: “Fomos falar com Domingos mais vezes, em busca de apoio. Depois, estivemos no gabinete da senadora Marta Suplicy, relatora do projeto que modifica o enquadramento dos médicos, e também argumentamos a todos os senadores que não havia motivos para estarmos uma faixa de tributação diferente, mais elevada que as de outros profissionais”.

“Batalhamos incansavelmente por anos, pois entendemos que essa é uma maneira de o médico ser valorizado. Não é justo usarmos nosso conhecimento todos os dias para prestar a melhor assistência aos cidadãos, o estudo e esforço de uma vida inteira, e sermos um dos segmentos da sociedade com maior taxação de imposto”, complementa Marun Cury.

Impacto positivo
Como recentemente declarou Marta Suplicy à TV Senado, esta reestruturação do Simples poderá ainda ter grande impacto econômico. “Uma das preocupações do projeto é permitir ao micro e pequeno empresário – que hoje está em extrema dificuldade no País – não fechar as suas portas e ter condições de sobrevivência. Eles empregam a maior parte dos brasileiros e é isso que temos a intenção de manter.”

O presidente da APM concorda que a redução dos tributos traz benefícios para a sociedade, podendo até baratear os custos na Saúde, que hoje são bem altos. Para ele, fora isso, existe a questão dos consultórios, que estão se tornando inviáveis pela crise no setor, decorrente inclusive da alta tributação e da baixa remuneração. “Diante disso, houve uma atuação muito forte da APM, encabeçando estas mudanças, e que culminou com a aprovação do reenquadramento no Senado”, comemora.

“Estamos felizes, pois conseguimos a isonomia e trouxemos esse avanço na tributação, que se torna agora menos burocrática, mais fácil e com uma alíquota menor. Nós, da diretoria da APM, temos visão do que é importante para o médico e lutamos muito para que realmente a valorização do profissional seja permanente, em todos os sentidos”, argumenta Marun.

Para João Sobreira, esta vitória é muito importante para a classe médica. “Tivemos uma aprovação por faixas do projeto, sendo a mais baixa de 6% de tributação, que contempla a maioria dos médicos do País [confira tabela acima]. O nosso objetivo é, no futuro, melhorar ainda mais esta situação, contemplando toda a categoria. Temos que agradecer quem nos ajudou nesta empreitada até agora e continuar trabalhando até a sanção do projeto.”

“Em nossa emenda, conseguimos levar a classe médica ao menor patamar tributário que existe, com muito menos burocracia e menor carga. Foi um grande avanço, acredito que isso vai contribuir muito para que consigamos interiorizar a Medicina, dando a cada médico a perspectiva de amanhã poder ter também a sua própria clínica, montar a sua estrutura, ampliando a sua atividade”, prevê o médico e senador Ronaldo Caiado.

Outras alterações
De acordo com o PLC 125/2015, o número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6, segundo a relatora Marta Suplicy, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda, a maioria dos ajustes entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Um dos dispositivos que entrará em vigor imediatamente após a sanção é a criação de um parcelamento especial de 120 meses para débitos das empresas do Simples.

Outra emenda acatada também prevê que a figura do investidor-anjo poderá ser criada já a partir de 2017. Este investidor poderá colocar recursos em novos empreendimentos sem ter que se tornar sócio. O dispositivo permite tanto a pessoas físicas quanto a empresas atuarem como investidor, sem que haja vínculos administrativos com a nova empresa, não tendo direito, inclusive, a voto ou gerência. Por outro lado, essa pessoa não responderá por qualquer tipo de dívida – tributária ou financeira – caso a microempresa fracasse.

Guilherme Afif Domingos, atual presidente do Sebrae Nacional, que acompanhou a votação da proposta no Senado e concedeu entrevista após o resultado, considera que o prazo para início de vigência em 2018 é longo, em função da situação das empresas. “De qualquer forma, o resultado foi bom”. 

Também pelo texto da senadora, a partir de janeiro de 2018, ficará ampliado o limite anual de enquadramento das empresas no Supersimples: de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões e o do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Na avaliação de Caiado, o novo enquadramento dá ao médico a condição de exercer a profissão, ter uma clínica e poder ter um faturamento que atinja o patamar de R$ 4,8 milhões por ano, ao invés de ficar sob a atual carga tributária e burocracia que inviabiliza todos aqueles que desejam ter a sua própria atividade.

A LUTA CONTINUA
Agora, como houve alteração no projeto original da Câmara, a matéria voltará para a análise dos deputados. “Continuaremos trabalhando junto aos deputados federais – especialmente os médicos e a bancada da Micro e Pequena Empresa – para que o texto seja aprovado desta maneira ou até com novas melhorias de alíquotas. E, se necessário for, iremos visitar o presidente da República solicitando que o projeto seja sancionado”, adianta Marun.

Caiado acredita que é importante os médicos continuarem acompanhando o processo, para que depois não haja veto por parte da Presidência da República. “É importa saber que nesta hora as entidades de classe representativas da nossa área também devem entrar no processo e fazer valer a importância do setor, para que não seja mais discriminado pela Receita Federal como tem sido durante tantos anos. Esse é o pedido que faço a todos, com a certeza de que continuaremos a luta e obteremos outras vitórias, sabendo que agora neste momento de crise esse resultado foi extremamente positivo”, conclama.

MATÉRIA PUBLICADA NA EDIÇÃO 679 - JULHO/2016 DA REVISTA DA APM