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A Proposta de Emenda à Constituição 186/19, conhecida como PEC Emergencial, não irá alterar o investimento mínimo dos entes federativos em Saúde. Isso porque, na última terça-feira, 2 de março, o relator do texto no Senado Federal, Márcio Bittar, manteve os pisos orçamentários e retirou do parecer medidas que teriam efeito imediato, como a desvinculação da Educação e da Saúde e o corte de servidores públicos.

O senador, por outro lado, argumentou que defende a desvinculação, embora tenha recuado neste momento. “É inadequado buscar a imposição de regras rígidas e inflexíveis para toda a Federação. Brasília não deve ter o poder de ditar como cada estado e município deve alocar seus recursos. Seguimos na compreensão de que o melhor para o País seria a supressão desses pisos do texto constitucional”, disse à Agência Senado.

O novo texto da PEC foi aprovado, em 4 de março, pelo plenário do Senado com 62 votos favoráveis. Segundo informou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a proposta deverá ser colocada em votação na Casa na próxima semana.

O intuito da PEC Emergencial é viabilizar um auxílio emergencial para 2021, permitindo que ele seja financiado com créditos extraordinários que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” (mecanismo que proíbe o Governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes).