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A Proteste - Associação de Consumidores - e a Fundação Procon/SP assinaram uma nota de repúdio em conjunto alertando que, para atender os interesses das operadoras, há propostas legislativas que pretendem impedir a aplicação do código de defesa do consumidor para os planos de saúde. “Os 140 projetos, analisados conjuntamente pela Comissão Especial para rever em regime de urgência a Lei 9.656/98, requerem uma avaliação criteriosa sob a ótica da defesa do consumidor, considerando a relevância e o impacto das mudanças pretendidas na vida de todos os consumidores que hoje dependem dos planos de saúde”, diz a nota.

Segundo o texto, entre as propostas que significam um enorme prejuízo à população estão: o código de defesa do consumidor deixaria de ser aplicado nos contratos de planos de saúde; a liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde; a liberação de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados, com inúmeras restrições de coberturas; a alteração do rol mínimo de coberturas obrigatórias, atualizado a cada dois anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; e o fim do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, previsto na Lei 9.656, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

Para o presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão, é um absurdo editar uma lei que altere as regras de reajustes dos planos de saúde. “Além do mais, o código de defesa do consumidor é uma garantia às pessoas, que muitas vezes encontram dificuldades parar realizar os procedimentos que precisam e têm seus direitos desrespeitados”, avalia.

Diante dessa grave ameaça aos interesses dos consumidores, ainda conforme o texto, a Proteste e o Procon solicitam participar das discussões realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, assim como requerem a realização de audiência pública para que possam apresentar as suas contribuições, resguardando os direitos da coletividade de consumidores que representam.

Não mexam no bolso do consumidor

Maria Inês Dolci, coordenadora da Proteste, publicou na última quarta-feira (16) um artigo no Jornal Folha de S. Paulo abordando a iniciativa do Governo Federal, que ventilou a criação de uma nova alíquota do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal superior a R$ 20 mil. A taxa seria de 35%.

“De 1996 até agora, a tabela do IR acumula defasagem superior a 80%. Isso é aumento de tributos sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, uma montanha de dinheiro deixa de ser utilizada no consumo, reforçando a recessão, o desemprego e a queda na arrecadação de tributos. Enquanto as autoridades discutem formas de arrecadar mais em meio a uma colossal crise, ou seja, tirar de quem já não tem renda e, muitas vezes, nem emprego formal, há mais de 100 mil cargos comissionados no Governo Federal. Por que não começar os cortes de despesas por aí?”, escreveu.