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Presidência da República 

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), a Lei 14.183 que modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência. A aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 

- A íntegra do documento consta no anexo. 

- Lei 14.183 

                                          Ministério da Saúde 
                              Agência Nacional de Saúde Suplementar 

Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), resolução suspendendo, em caráter excepcional e temporário, os efeitos do §1º do art. 26 da RR nº 1, de 17 de março de 2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 

A Resolução Regimental de 2017, determina que o Diretor-Presidente exercerá, cumulativamente, as funções de Diretor de Gestão. 

- Resolução nº 20

Outra publicação da Agência Nacional de Saúde Suplementar nesta data, designa o Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Rogério Scarabel, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo de Diretor-Presidente da ANS.  

- Portaria nº 201 

                      Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15), portaria instituindo Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos. 

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) tem por objetivo potencializar o desenvolvimento e a utilização da tecnologia com vistas a promover o avanço científico e solucionar problemas concretos do País, identificando áreas prioritárias nas quais há maior potencial de obtenção de benefícios. Espera-se que a IA possa trazer ganhos na promoção da competitividade e no aumento da produtividade brasileira, na prestação de serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na redução das desigualdades sociais, entre outros. 

Ações Estratégicas: 

- Estimular a produção de uma IA ética financiando projetos de pesquisa que visem a aplicar soluções éticas, principalmente nos campos de equidade/não-discriminação (fairness), responsabilidade/prestação de contas (accountability) e transparência (transparency), conhecidas como a matriz FAT. 

- Estimular parcerias com corporações que estejam pesquisando soluções comerciais dessas tecnologias de IA ética. 

- Estabelecer como requisito técnico em licitações que os proponentes ofereçam soluções compatíveis com a promoção de uma IA ética (por exemplo, estabelecer que soluções de tecnologia de reconhecimento facial adquiridas por órgãos públicos possuam um percentual de falso positivo abaixo de determinado limiar). 

- Estabelecer, de maneira multissetorial, espaços para a discussão e definição de princípios éticos a serem observados na pesquisa, no desenvolvimento e no uso da IA. 

- Mapear barreiras legais e regulatórias ao desenvolvimento de IA no Brasil e identificar aspectos da legislação brasileira que possam requerer atualização, de modo a promover maior segurança jurídica para o ecossistema digital. 

- Estimular ações de transparência e de divulgação responsável quanto ao uso de sistemas de IA, e promover a observância, por tais sistemas, de direitos humanos, de valores democráticos e da diversidade. 

- Desenvolver técnicas para identificar e tratar o risco de viés algorítmico.

- Elaborar política de controle de qualidade de dados para o treinamento de sistemas de IA. 

- Criar parâmetros sobre a intervenção humana em contextos de IA em que o resultado de uma decisão automatizada implica um alto risco de dano para o indivíduo. 

- Incentivar a exploração e o desenvolvimento de mecanismos de revisão apropriados em diferentes contextos de utilização de IA por organizações privadas e por órgãos públicos. 

- Criar e implementar melhores práticas ou códigos de conduta com relação à coleta, implantação e uso de dados, incentivando as organizações a melhorar sua rastreabilidade, resguardando os direitos legais. 

- Promover abordagens inovadoras para a supervisão regulatória (por exemplo, sandboxes e hubs regulatórios). 

A seguir, apresentam-se exemplos de uso da IA em diferentes setores produtivos: 

- Logística: os sistemas de IA podem ajudar a otimizar o uso do armazém, prevendo a demanda e organizando estoques, melhorando a eficiência nas cadeias de suprimentos. 

- Transporte: os sistemas de IA também estão no coração de veículos autônomos, usando sistemas complexos de aprendizado de máquina para interpretar sinais de trânsito, ler mapas, reconhecer e reagir a fatores de perigo. Em outras aplicações, machine learning (ML) e entradas humanas são combinadas para otimizar o software de navegação usando dados de tráfego em tempo real e informações históricas para prever as melhores opções de rota para os usuários da estrada. 

- Serviços financeiros: as instituições financeiras utilizam os sistemas de IA para melhorar as decisões financeiras, avaliar o valor do crédito, detectar fraudes e reduzir os custos de atendimento ao cliente. 

- Serviços profissionais: profissionais como advogados, engenheiros e arquitetos podem aproveitar os sistemas de IA para criar eficiências em seu trabalho. Por exemplo, os advogados podem analisar grandes volumes de jurisprudência, economizando tempo crucial para ganho de produtividade. 

- Assistentes virtuais: os sistemas de IA capacitam software que depende do processamento de linguagem natural e pode responder a comandos e perguntas faladas ou escritas. Assistentes virtuais são empregados para reduzir custos nas relações com os consumidores e melhorar a personalização de serviços.

- Marketing e publicidade: os sistemas de IA ajudam a aumentar a experiência do consumidor e personalizar o conteúdo, enquanto fazem previsões mais precisas para publicidade direcionada de bens e serviços. 

- Agricultura: os sistemas de IA podem ajudar a analisar os dados da fazenda em tempo real, prevendo as consequências das condições climáticas, uso da água, saúde do solo e outras variáveis. Isso pode ajudar os agricultores a aumentar o rendimento e a qualidade das culturas e identificar o que plantar, como e onde. 

- Assistência médica: os sistemas de IA são cada vez mais utilizados em diagnósticos médicos, prevenção de surtos de doenças e desenvolvimento de novos medicamentos, entre outros. 

- Aprendizado de idiomas e tradução automatizada: os desenvolvimentos no processamento de idiomas naturais melhoram o aprendizado automatizado de idiomas, os processos de tradução e facilitam a automação de comunicações simples. 

Nos termos de aplicações concretas relacionadas à interação com clientes, destacam-se: 

- Serviços automáticos de atendimento ao cliente. 
- Marketing direcionado. 
- Personalização e moderação de conteúdo em redes sociais. 
- Análise de "sentimento" em redes sociais. 
- Buscas em websites. 
- Previsão de saída de clientes da carteira das empresas. 
- Precificação dinâmica. 
- Chatbots para maximizar atendimento por humanos. 

Na medicina, são também inúmeras as aplicações de Inteligência Artificial: 
- Uso de IA para o ensino da medicina. 
- Exames automatizados. 
- Análises patológicas. 
- Imagens e microscópios de capacidade microcelular. 
- Uso de drones para entrega de medicamentos. 

Todas as especificações constam no documento anexo. 

- Portaria nº 4.979