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Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Primária à Saúde

A Secretaria de Atenção Primária à Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (18), edital para realização de chamamento público para prorrogação automática da adesão dos médicos formados em Instituições de Educação Superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil (CRM) participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil por meio da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19 de novembro de 2018 (16º ciclo).

A íntegra do documento consta no anexo.

EDITAL DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SAPS/MS Nº 10 

A Secretaria de Atenção Primária à Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (18), resolução dispondo sobre o Estatuto da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS. Também foram publicadas resoluções que dispõe sobre o Manual do regulamento das licitações, compras e contratações e sobre o Regimento Interno da Agência.

A ADAPS tem como finalidade promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção primária à saúde, com ênfase:

I - na saúde da família;

II - nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;

III - na valorização da presença dos médicos na atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - na promoção da formação profissional, especialmente na área de Saúde da Família;

V - na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde.

São competências da ADAPS:

I - prestar serviços de atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar, à atuação dos entes federativos, especialmente nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;

II - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão mediante a integração entre o ensino e o serviço;

III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em colaboração e articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde;

IV - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação profissional na atenção primária à saúde;

V - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos;

VI - monitorar e avaliar os resultados das atividades desempenhadas no âmbito de suas competências;

VII - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde; e

VIII firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos.

O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior e tem a seguinte composição:

I - 6 (seis) representantes do Ministério da Saúde;

II - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;

III - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;

IV - 1 (um) representante da Associação Médica Brasileira;

V - 1 (um) representante do Conselho Federal de Medicina;

VI - 1 (um) representante da Federação Nacional dos Médicos; e

VII - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Saúde.

A íntegra do documento consta no anexo.

- Resolução nº 1

- Resolução nº 3

- Resolução nº 4 

Presidência da República

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (18), lei criando a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

A íntegra do documento consta no anexo.

- Lei nº 14.222

Presidência da República

A Secretaria Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil, publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (18), edital que torna público aos interessados a 1ª Edição do Prêmio de Acessibilidade. O presente tem por objeto a seleção, a divulgação e a premiação de iniciativas de entidades públicas e privadas e de indivíduos que tenham notória atuação na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1

Presidência da República
Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (18), portaria designando Arthur Pereira Sabbat para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor-Presidente, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

- Portaria nº 54