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Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19), consulta pública, prorrogando prazo para 2 de julho de 2021 da consulta pública nº 21 que trata da proposta de Resolução do Conselho Nacional de Saúde Suplementar - CONSU, que institui a Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Covid-19 - PNSS-Covid-19.  

- Consulta Pública nº 24 

  Secretaria de Atenção Especializada à Saúde 

Foi publicada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde no Diário Oficial da União desta quarta-feira, portaria que altera registros de atributos de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. 

A íntegra das alterações consta no anexo à portaria. 

- Portaria nº 555 

Outra publicação da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde nesta data, trata-se da portaria que inclui atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). 

As alterações estão mencionadas no documento anexo. 

- Portaria nº 549 

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (19), resolução aprovando o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva. O órgão é destinado a assessorar na estruturação, na formulação, na articulação, na implementação e no acompanhamento do plano de tecnologia assistiva, com vistas a garantir à pessoa com deficiência e com doenças raras acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos e serviços que maximizem sua autonomia, sua mobilidade pessoal e sua qualidade de vida. 

As atribuições do Comitê são: 

I ‐ propor procedimentos e orientar a elaboração do plano específico de tecnologia assistiva, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência; 
II ‐ aprovar o plano específico de tecnologia assistiva por maioria absoluta; 
III ‐ propor estratégias para a implementação do plano específico de tecnologia assistiva; 
IV ‐ assessorar o Governo Federal na implementação, na regulamentação e na execução de ações voltadas à tecnologia assistiva; e 
V ‐ atuar como órgão consultivo em temas relativos à tecnologia assistiva no âmbito do Governo Federal.

O Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva é composto pelos seguintes representantes: 

I ‐ um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; 
II ‐ um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 
III ‐ um representante do Ministério da Educação; 
IV ‐ um representante do Ministério da Cidadania; e 
V ‐ um representante do Ministério da Saúde. 

- Resolução nº 205