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Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (22), portaria aprovando o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

O Protocolo que contém o conceito geral da doença pulmonar obstrutiva crônica, critérios de diagnóstico, critérios de inclusão e de exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação, está disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas-pcdt.

-  Portaria nº 19

Atos do Poder Legislativo

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (22), lei instituindo o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

São direitos fundamentais da pessoa com câncer:

I - obtenção de diagnóstico precoce;

II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;

III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;

IV - assistência social e jurídica;

V - prioridade;

VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;

VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;

VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IX - tratamento domiciliar priorizado;

X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.

A íntegra do documento consta no anexo.

- Lei nº 14.238

Ministério da Economia
Câmara de Comércio Exterior

A Câmara de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (22), resolução alterando para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Os Bens de Capital encontram-se listados no Anexo Único desta Resolução.

- Resolução nº 276

Presidência da República

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (22), decreto nomeando Onyx Dornelles Lorenzoni, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

- Decreto de 19 de novembro de 2021