Notícias

Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24), resolução estabelecendo procedimentos excepcionais e temporários para importação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa e seus insumos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Consideram-se como insumos utilizados na fabricação das vacinas Covid-19 regularizadas na Anvisa:

I - insumos farmacêuticos ativos (IFAs); e

II - produtos semielaborados.

A vigência desta Resolução cessará automaticamente a partir do reconhecimento pelo Ministério da Saúde de que não mais se configura a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.

- Resolução nº 533

Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis publicou no Diário Oficial da União, desta terça-feira (24), instrução normativa que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e atualiza o rol de ocupações, considerando os profissionais sob fiscalização do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Entre os profissionais, constam: médicos, engenheiros agrícolas, farmacêuticos e outras especialidades.

A íntegra do documento consta no anexo.

- Instrução normativa nº 12