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Ministério da Saúde

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (25), portaria instituindo Grupo de Trabalho para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (GT LGPD/MS), no âmbito do Ministério.

Compete ao GT-LGPD/MS:

I - elaborar proposta de Portaria que regulamente a LGPD no âmbito do Ministério da Saúde;

II - elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, fases e ações para implementação da LGPD no âmbito do Ministério da Saúde;

III - gerenciar a implementação da LGPD, no âmbito do Ministério da Saúde;

IV - propor medidas para garantir a implementação da LGPD no âmbito do Ministério da Saúde; e

V - adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação da LGPD.

Será composto por um representante dos seguintes órgãos:

I - da Secretaria-Executiva;

II - do Departamento de Informática do SUS - DATASUS;

III - do Núcleo LGPD/DATASUS;

IV - da Diretoria de Integridade;

V - da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;

VI - da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;

VII - da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde;

VIII - da Secretaria de Vigilância em Saúde;

IX - da Secretaria Especial de Saúde Indígena;

X - da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

XI - da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à COVID-19; (no decurso de vigência do Decreto nº 10.697, de 10 de maio de 2021)

XII - do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS; e

XIII - da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

 - Portaria nº 3.231