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Consequências da Judicialização, exigências do STJ e sustentabilidade dos sistemas de Saúde foram abordados no segundo módulo do evento

Abrindo as apresentações do segundo módulo do III Fórum de Judicialização na Saúde – também coordenado pelo diretor adjunto de Defesa Profissional da APM, João Sobreira de Moura Neto -, o professor titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo Giovanni Guido Cerri expôs o tema “Consequências da Judicialização na Saúde no Brasil”.

De acordo com ele, que já foi secretário estadual da Saúde de São Paulo, a despeito de o Brasil ter a maior extensão de cobertura custeada pelo Governo, há carência de investimentos na área por conta do desalinhamento de políticas públicas efetivas.

“Temos o único sistema que não deixa clara a extensão de sua abrangência. Todos os demais estados do mundo restringem a cobertura universal aos residentes permanentes do país ou de países parceiros, mas nem essa restrição é delimitada aqui. Acho que é nesse ponto que se concentra o problema da Judicialização. Somos um país pobre, com investimento limitado, e temos uma renda per capita baixa se comparada aos países desenvolvidos, mas mesmo assim há extensão quase ilimitada”, afirma. 

Segundo ele, dados de 2017, que não são exatos porque as informações não são precisas, as despesas com Judicialização na Saúde chegavam a R$ 7 bilhões. “Entretanto, o custo administrativo desse sistema é esquecido, pois só se olha a ponta do iceberg em vez de analisar o todo.”

Para Cerri, uma alternativa para reverter o que se gasta com a Judicialização em questões efetivas para a população é concentrar o custo em investimentos no saneamento básico, por exemplo.

“Seria um bom caminho para investir, pois haveria um resultado direto na melhoria das condições de saúde da nossa população e mostraria que existe uma distorção em relação aos investimentos, que muitas vezes não são feitos em áreas prioritárias”, evidenciou.

O papel do STJ
Em seguida, a procuradora do município de São Paulo e diretora do Departamento Técnico de Demandas Judiciais em Saúde, Nicolle Chistein Mesquita Marques Megda, apresentou o painel “Exigências do STJ para a prescrição de receitas nos casos de medicamentos não fornecidos pelo SUS”.

Para ela, o direito à Saúde previsto pela Constituição não é tão abrangente assim, visto que a política não é de “dar tudo para todos”, mas sim “dar tudo aquilo previsto pelo SUS”.

Nesse mesmo sentido, falou sobre uma série de situações hipotéticas nas quais se encaixariam as exigências do STJ para a requisição de medicamentos não disponíveis no Sistema Único de Saúde.

“A pessoa deveria demonstrar que ela não tem capacidade financeira para arcar com os custos de um medicamento. Depois, teria que juntar uma comprovação por meio de laudo médico fundamentado, circunstanciado, da imprescindibilidade ou necessidade do remédio, bem como a demonstração da ineficácia do tratamento nos protocolos estabelecidos pelo SUS”, esclareceu.

Além disso, de acordo com Nicolle, por meio de avaliação aprimorada dos casos, é possível que se forneçam drogas mais baratas e que possuem a mesma efetividade de outras de alto custo.

Sobre a exigência de registro na Anvisa, a especialista reforça que o poder público só deve fornecer o que está no SUS e o que é aprovado pela própria Agência.

“Esse registro faz um controle sanitário, visa a garantir que um medicamento que não possui eficácia ou possa fazer mal à população não seja liberado para comércio.”

Sustentabilidade
Finalizando as apresentações do módulo, o diretor executivo técnico da FenaSaúde, Luiz Celso Dias Lopes, ministrou palestra sobre “Judicialização e Sustentabilidade dos Sistemas de Saúde”. Conforme ressaltou, devido às necessidades serem infinitas e os recursos finitos, os processos judiciais envolvendo a Saúde crescem gradativamente.

Muitas vezes, as decisões de juízes sobre o fornecimento de medicamentos são precárias por falta das informações necessárias, e não se atentam aos motivadores e às consequências econômicas. De acordo com Luiz Celso, a judicialização consome cada vez mais verbas da Saúde, causando desequilíbrios atuariais, incentivando oportunismos que estimulam a fraude, desestimulando investimentos e fazendo com que a tecnologia entre no País de maneira imprópria.

“Usar os recursos com mais racionalidade, através de educação e de planejamento; priorizar meios alternativos, simples e mais baratos para a solução de conflitos; integrar melhor as ações entre saúde suplementar e SUS; e dotar o Judiciário de estruturas e núcleos de apoio técnico e especializado podem contribuir com a questão e preservar o sistema”.

Texto: Julia Rohrer (Sob supervisão de Giovanna Rodrigues)
Fotos: BBustos Fotografia

Módulo II - https://www.youtube.com/watch?v=AOprNi4IrSs&t=24s

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Confira a cobertura completa do evento:

Abertura - III Fórum de Judicialização na Saúde da APM bate recorde de público
https://www.youtube.com/watch?v=rMXBUvi9p6o&t=20s

Módulo I - Impacto nos orçamentos público e privado
https://www.youtube.com/watch?v=mxbHzRrhoWA&t=35s

Módulo III - Panorama da Judicialização
https://www.youtube.com/watch?v=GQWolirsFjE&t=23s

Módulo IV - Trabalho conjunto
https://www.youtube.com/watch?v=OgdhpUrLmRY&t=25s