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MÉDICOS PODERÃO SER AFETADOS COM MUDANÇAS NA CLT E EM QUESTÕES COMO TERCEIRIZAÇÃO E FÉRIAS

Em meio à torrente de denúncias de corrupção, que a cada dia comprometem ainda mais diversas autoridades de incontáveis instâncias políticas do Brasil, a tramitação do Projeto  de Lei da Câmara 38/2017 – o da Reforma Trabalhista – está sem previsão de continuidade no Senado Federal. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor e 177 contrários.

O texto da ementa altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. O Governo Federal alega que a CLT – datada da década de 1940 – precisa de uma repaginação. O entendimento é de que as regras atuais não dão conta de atender às necessidades de todos os setores da Economia – casos do mercado tecnológico, do trabalho em home office e outras particularidades.

O Planalto defende que é preciso combater a tese de que uma reforma trabalhista significa eliminar direitos dos trabalhadores. Para o presidente Michel Temer, inclusive, é exatamente o contrário. Em declaração recente, ele garantiu que a intenção das mudanças é conservar os empregos que existem, mantendo, portanto, a arrecadação ao poder público.

Um dos principais e mais polêmicos pontos do projeto é a autorização de um acordo coletivo entre patrões e empregados que se sobreponha às leis trabalhistas. As empresas que possuem mais de 200 funcionários terão de ter representantes de trabalhadores para dar cabo à negociação. Não poderão, entretanto, ser discutidos pontos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o 13º salário e o seguro- desemprego.

O acordo poderá tratar do parcelamento de férias anuais, que poderão ser divididas em até três vezes; da extensão da jornada diária até 12 horas, com limite semanal de 48 horas (hoje os números são 8 e 44, normalmente); do tempo gasto no percurso até o local de trabalho, que não poderá mais ser incluído nas horas de jornada, ainda que em local sem acesso por transporte público; e do estabelecimento de um intervalo mínimo de 30 minutos sem que haja penalização trabalhista da empresa (hoje, se o funcionário usufrui apenas de 30 minutos de seu intervalo, a Justiça condena o contratante ao equivalente a 1 hora e 30 minutos – com adicional).

Há ainda outros pontos que a lei altera, como a contribuição sindical, que passará a ser facultativa. Os processos também sofrerão mudanças, pois o trabalhador que perder uma ação fica responsabilizado pelos honorários periciais (hoje, o poder público arca com os custos) e haverá punição quando for identificada má-fé. Multas por falta de registro, regulamentação do home office e do contrato por hora, demissão em comum acordo e o pagamento de prêmios sem que sejam contabilizados como parte do salário também devem passar por alterações.

Terceirização

Nesse contexto de mudanças trabalhistas, entra a lei da terceirização – sancionada por Michel Temer em março. As empresas podem, agora, terceirizar as atividades-fim. Está permitido, portanto, que um hospital ou uma unidade de Saúde terceirize a contratação de médicos e enfermeiros, não somente os profissionais de limpeza, segurança e alimentação, por exemplo. Também está autorizada a “quarteirização”, já que as empresas de terceirização poderão subcontratar outras para realizar serviços de contratação e remuneração.

Outros pontos importantes: em processos judiciais, a empresa terceirizad (quem efetivamente contratou o trabalhador) será responsável por arcar com os direitos requisitados, em caso de condenação. Já a condição de trabalho do terceirizado não precisará ser equiparada à dos funcionários diretos das empresas. Será facultativo à companhia contratante oferecer a estes trabalhadores o mesmo atendimento médico ou a mesma alimentação, por exemplo.

A proposta de reforma trabalhista, entretanto, traz novos pontos sobre a terceirização, que anulariam as condições supracitadas. Se aprovada, a reforma ainda criará uma quarentena, período no qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado em menos de 18 meses. Em meio às incertezas, a Revista da APM trouxe na edição de junho um especial sobre as reformas trabalhista e da previdência, com artigos de especialistas que argumentam os prós e contras das propostas.

Confira as matérias a seguir:

Alexandre Furlan - Leis modernas para o século 21 -  O Reconhecimento da negociação, que serve para trazer harmonia e segurança para instrumentos coletivos, é o espírito da proposta de modernização das regras em tramitação no Brasil.

Ana Luiza Matos de Oliveira - Esse é o rumo a tomar? - Ao ler os editoriais dos jornais e artigos dos analistas de grandes bancos, fica claro que os mesmos ligam as propostas de reformas ao crescimento. Mas o que elas têm a ver com o investimento ou a retomada econômica?

Especial publicado na Revista da APM - edição 689 - junho 2017