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O Senado Federal deve analisar a MP 1067/2021. Se o texto for aprovado sem modificações, seguirá para sanção presidencial. Se for alterado no Senado, terá que ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados. O Congresso Nacional tem o prazo até o dia 10 de fevereiro de 2022 para concluir a análise da MP, ou então ela perderá a validade.

Documentos:

- MP 1067/2021
- Emenda 69
- Emenda 70
- Emenda 71
- Emenda 72
- Emenda 73
- Emenda 74
- Emenda 75

Maioria dos TJs considera Rol da ANS como Exemplificativo

Um levantamento realizado pelo JOTA concluiu que a maioria dos Tribunais de Justiça dos Estados possuem Jurisprudência consolidada ou decisões predominantemente em favor de que o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja classificado como Exemplificativo. A conclusão vai de encontro ao que foi proposto pelo relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar começar a pacificar o tema. O levantamento foi baseado em buscas no sistema processual de todos os Estados do país, além de consultas em assessorias. Das respostas, foi possível aferir que as Cortes de 16 estados se posicionam pelo Rol Exemplificativo. São elas: TJDFT (Distrito Federal); TJGO (Goiás); TJMS (Mato Grosso do Sul); TJSP (São Paulo); TJES (Espírito Santo); TJRJ (Rio de Janeiro); TJAM (Amazonas); TJAC (Acre); TJTO (Tocantins); TJAP (Amapá); TJMA (Maranhão); TJCE (Ceará); TJPE (Pernambuco); TJRN (Rio Grande do Norte); TJPB (Paraíba) e TJBA (Bahia). Destes, ao menos dois deles, o TJSP e o TJRJ possuem súmulas que firmam esse entendimento, orientando os magistrados em suas decisões. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

PEDIDO 

Ministério da Saúde diz ao STF que nota contrária à vacina será explicada por secretário

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (02), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a explicação a respeito da nota técnica que contraria as vacinas, cabe ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto, publicou o Globo. A prestação de informações foi encaminhada à Corte após um pedido da ministra Rosa Weber para que a pasta explicasse o documento, que contraria posição da Organização Mundial de Saúde (OMS), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos especialistas. No ofício dirigido à ministra, sem entrar em uma análise do mérito da nota técnica, o Ministério da Saúde diz que ’as informações prestadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde SCTIE/MS serão enviadas a essa Excelsa Corte pelo Secretário Hélio Angotti Neto’. Em um documento anexo também encaminhado a Rosa, a consultoria jurídica da pasta diz que os esclarecimentos sobre a nota técnica ’devem ser prestados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, tendo em vista sua competência decisória prevista no art. 23 do Decreto n° 7626/2011’. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

AUTORIZAÇÃO 

Dois anos após aprovação pela Anvisa, cannabis medicinal ainda enfrenta entraves no Brasil

Dois anos após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a venda em farmácias de medicamentos à base de cannabis, mas rejeitar o cultivo em casa para fins medicinais, 11 produtos e um remédio já foram aprovados no Brasil, destacou em matéria o Globo. A maconha medicinal pode ampliar o rol de tratamentos para doenças como esclerose múltipla, depressão e fibromialgia, mas o tema ainda enfrenta resistências em Brasília. Também falta um entendimento conjunto dos poderes Legislativo e Judiciário sobre a questão.O pontapé inicial do uso da maconha medicinal no país ocorreu em janeiro de 2015, quando o canabidiol (CBD) saiu da lista de substâncias proibidas pela Anvisa e a autarquia autorizou o uso como medicamento controlado. De lá para cá, a flexibilização tem avançado, ainda que na retaguarda de outros países, e permitido opções de tratamento para diversas doenças e condições de saúde. A quantidade de autorizações para importação desses produtos também aumentou exponencialmente. Diante da negativa da Anvisa para o cultivo, a judicialização permanece sendo o caminho para que pessoas possam ter a planta em casa. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

ACESSO 

Brasil precisa refletir se quer atrair medicamentos inovadores, diz diretor da Novartis

Entre os países da América Latina, o Brasil foi o primeiro a ter registro das terapias gênicas – medicamentos avançados para tratar doenças causadas por mutações genéticas. Na época, agosto de 2020, o país fazia parte da primeira onda deliberações pelo mundo. Outros pedidos de registros vieram depois. Mas, desde então, o acesso a esse tipo de medicamento ainda é limitado, diante de impasses no processo de precificação e da falta de respostas para o problema de financiamento da saúde. Os primeiros aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foram o Luxturna, indicado para o tratamento de distrofia hereditária da retina, uma doença considerada ultrarrara, e o Zolgensma, para pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) com até dois anos de idade. Ambos os medicamentos são da farmacêutica de origem suíça Novartis, que tem um braço no Brasil há oito décadas, quando ainda era a Sandoz — marca que foi retomada em 2003 para congregar os medicamentos genéricos da companhia. Mesmo com os contratempos, a Novartis continua apostando no mercado brasileiro para tratamentos avançados. “Temos um portfólio inovador, mas nos preocupamos em como isso pode ser incorporado ao sistema de saúde de maneira sustentável”, afirma Leandro Fonseca, diretor de Assuntos Corporativos e Sustentabilidade dos Sistemas de Saúde da Novartis Brasil, em entrevista ao Jota. “A gente vem discutindo, não só no Brasil, mas em outros países, como conseguimos ter esses modelos inovadores de acesso de tal forma que quem precisa possa ter. Isso é um desafio para todos os sistemas de saúde, por isso entendemos que tem que ser feito de forma colaborativa, com um diálogo franco, transparente, para eles serem mais resolutivos na atenção primária de tal forma que quem precise das inovações consiga ter acesso pois existirão recursos para isso”, destacou. Para acessar a matéria completa, clique aqui.