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Entidades lançam manifesto contra mudanças em lei de planos de saúde

O Idec e outras entidades acabam de enviar um manifesto aos deputados que discutem mudanças na legislação sobre saúde complementar no Congresso. Segundo a Veja, o documento, endereçado à Comissão Especial de Planos de Saúde, da Câmara, critica a atuação das operadoras que estão tentando “forçar alterações” que, como resultado, dizem os signatários, vão reduzir coberturas e piorar a qualidade dos serviços prestados. Assinam também a carta a Associação Brasileira de Economia da Saúde, a Associação dos Servidores e Demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Os chamados “planos acessíveis” são o principal alvo das críticas das entidades, que apontam que esse tipo de convênio é muitas vezes mais barato, mas com cobertura restrita. “O mercado de planos de saúde acumulou vultosos lucros durante a pandemia e, agora, sob o argumento da necessidade de desafogar o SUS, representantes das operadoras defendem reduzir a lista dos serviços e tratamentos que os clientes devem receber”, diz o manifesto.

COMPENSAÇÃO 

Câmara aprova revogação de subsídios a medicamentos e produtos de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1/12), simbolicamente, o PL 5149/2020 destinado a prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros, aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros ou por pessoas com deficiência e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva, informou o Jota. Para compensar a isenção tributária, o texto aprovado revoga subsídios fiscais (isenção da PIS/COFINS) para medicamentos e demais produtos para saúde estabelecidos nas leis 10.637/2002; 10.833/2003; e 10.865/2004. A compensação via revogação dos subsídios a medicamentos foi incluída na Câmara, pela Comissão de Finanças e Tributação com o intuito de assegurar sanção da matéria. O texto retorna para votação final do Senado.

RESTRIÇÕES 

Presidente diz que autoridades que pedem passaporte da vacina estão extrapolando

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta quinta-feira (2) que órgãos que cobram apresentação de certificado da vacinação contra a Covid estão ’extrapolando’, informou a Folha de S. Paulo. ’Entendo que aquelas autoridades, outras, que estão exigindo passaporte vacinal, calcadas numa lei de fevereiro do ano passado, onde não existia vacina ainda, estão extrapolando’, disse o presidente em evento no Palácio do Planalto. Bolsonaro não citou nomes dos órgãos que estão cobrando a vacinação. Alguns prefeitos e governadores fazem essa exigência para liberar a entrada em locais fechados, shows e outros eventos. A lei mencionada pelo presidente é a 13.979/2020, que determina que o governo pode adotar medidas restritivas em resposta à pandemia, como a vacinação e o controle de entrada de viajantes. As declarações de Bolsonaro forma feitas durante evento sobre o auxílio que o governo irá conceder para famílias pobres comprarem gás de cozinha. O presidente voltou a afirmar que o Brasil não suportaria novo ’lockdown’.

DECISÃO COMPLEXA 

Ministro da Saúde sinaliza que é contrário a retomar restrições de circulação

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta quinta-feira (02) que exigir comprovante de vacinação para ingresso no país é uma decisão complexa que deve ser tomada por todos os ministérios envolvidos com a questão. Queiroga sinalizou ainda que é contrário a retomar restrições de circulação, informou o Valor Econômico. ’Esse é um assunto sensível, que envolve questões de natureza sanitária, mas também envolve outras questões, como o direito das pessoas de transitarem livremente’, afirmou o ministro durante reunião sobre a variante ômicron do coronavírus. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já recomendaram a exigência de comprovante de vacinação de viajantes, mas o governo resiste. A decisão, no entanto, caberá ao grupo de trabalho composto pelos ministérios da Saúde, Justiça e Infraestrutura, sob coordenação da Casa Civil. O ministro da Saúde disse que ainda que, por enquanto, a nova cepa não é motivo para pânico. Ele ressaltou a importância da vacinação e disse que o país não pode voltar às medidas de isolamento do começo da pandemia.