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Plano deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa, decide Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil deve fornecer o medicamento Thiotepa (Tepadina), prescrito para o tratamento oncológico de uma paciente, ainda que o fármaco importado não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o Jota em 2018, a Corte firmou Jurisprudência no sentido contrário, desobrigando os planos a custear medicamentos que não possuem registro na agência reguladora (Tema 990). No entanto, na decisão desta terça-feira (10), os magistrados entenderam que o caso em julgamento tinha peculiaridades e que, além disso, o medicamento em questão possuía uma autorização de importação excepcional. O julgamento ocorreu no REsp 1.923.107/SP. A ação inicial, ajuizada pela beneficiária em dezembro de 2015, tinha como objetivo garantir o fornecimento do medicamento Thiotepa (Tepadina), para tratamento oncológico, bem como o transplante de medula óssea, conforme prescrição médica, em razão de estar acometida por Linfoma não-Hodokin Difuso de Grandes Cédulas B.   

Quebra de patente de vacinas contra Covid esbarra em resistência do governo e de farmacêuticas

A quebra de patentes de vacinas contra a Covid esbarra em resistência do governo federal e da indústria farmacêutica. Na avaliação de integrantes do governo e empresários, a medida não resolveria o problema a curto prazo, destacou a Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (12). O Senado aprovou nesta quarta (11) projeto de lei que permite a quebra temporária de patentes de vacinas contra a Covid-19, de medicamentos e de testes de diagnóstico. De acordo com as regras da proposta, em casos de emergência nacional ou internacional em saúde o governo publicará lista de patentes ou de pedidos de patente de produtos potencialmente necessários ao enfrentamento da situação. A aprovação do projeto foi mal recebida no Ministério da Economia. Para o secretário especial de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa, a medida é nociva ao país e aos consumidores. Na avaliação do secretário, a lei poderá trazer efeito contrário ao esperado pelos legisladores, acabando por dificultar a produção e a compra desses itens pelo Brasil. Para ele, o maior gargalo nessa área não é a existência das patentes internacionais. Os detentores desses direitos estão abertos a licenciar os produtos, mas o problema está na transferência de tecnologia entre países, um processo demorado. O secretário afirmou que a pasta ainda está avaliando o texto aprovado pelo Congresso para decidir sobre eventual pedido de veto a Bolsonaro.