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FALTA DE CARREIRA ESTRUTURADA FAZ COM QUE O PODER PÚBLICO EMPREGUE PROFISSIONAIS POR DIFERENTES VIAS, POR VEZES DESRESPEITANDO DIREITOS TRABALHISTAS

Episódio recente no município paulista de São Carlos levou a atenção da classe às formas de contratação dos profissionais para atendimento na saúde pública. No caso em questão, a prefeitura local empregava médicos pelo regime de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dessa maneira, a população viu as unidades de saúde locais sem profissionais para prestar assistência, resultando em uma crise na rede.

"Neste episódio, a Associação Paulista de Medicina, inclusive, teve forte atuação para intermediar a situação, negociando com médicos e a prefeitura. Entretanto, a precarização dos vínculos trabalhistas infelizmente é observada em diversas cidades, no Brasil inteiro", declara o presidente da APM, Florisval Meinão.  Conforme explica Eder Gatti Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), o RPA pode ser utilizado em uma situação de emergência. “Se há uma catástrofe e o corpo clínico existente constituído nas Organizações Sociais ou contratados via CLT não dão conta, você pode lançar mão do RPA para suprir as necessidades temporárias. Nesta modalidade, o contratante paga diretamente ao empregado, mas recolhe impostos relacionados ao trabalho, como o INSS”, explica.

Donaldo Cerci da Cunha, vice-presidente da APM, observa um fenômeno que tem contribuído com a diversidade de regimes. “Há locais que não têm médicos contratados pela prefeitura para atendimento no SUS. As secretarias de saúde terceirizam o atendimento dos ambulatórios e das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para Organizações Sociais, que fazem as contratações de maneira heterogênea. Ou então, há médicos que são contratados por hospitais, serviços e universidades para prestar atendimento no SUS, sem relação empregatícia direta.”

Outro ponto que tem chamado a atenção da classe é a segurança trabalhista no Programa Mais Médicos. Conforme José Luiz Gomes do Amaral afirmou em recente assembleia da Academia Nacional de Medicina, um dos fatores que afasta os médicos brasileiros do projeto é que os profissionais não desejam empregos precários. “É um fator que nos afasta. O pagamento ocorre via bolsa, não é um emprego”, disse.

Direitos desrespeitados

Fernandes também enxerga problemas com o Mais Médicos. Para ele, este é um projeto de pós-graduação que acaba servindo para alocação de recursos humanos em áreas de difícil provimento. “Os médicos estão lá atuando sem garantia de direitos trabalhistas. E o pagamento é realizado por bolsa a alguém que tem uma relação de emprego muito clara.”

Outro fato que pode ser observado é o da “pejotização”, que é a contratação de médicos via Pessoa Jurídica (PJ). Conforme explica o presidente do Simesp, a legislação vigente encara esse processo como fraude. Visto que o funcionário “pejota” cumpre horário, tem tarefas pré-definidas e está sujeito a uma estrutura hierárquica, a relação de empreg e venda de força de trabalho fica muito clara. “O médico fica privado de direitos trabalhistas como férias, décimo-terceiro salário ou Fundo de Garantia.”

“Enquanto o pagamento é feito, a situação se acomoda. Com a crise financeira, a precarização ficou mais evidente. Algumas prefeituras deram calotes nas OSs e nas filantrópicas. Resultado disso é o prejuízo repassado aos médicos. Muitos colegas se viram em situações complicadas, sem poder recorrer à Justiça do Trabalho por serem PJ e não terem vínculo de trabalho formal. Muitos não viram o pagamento até hoje. Então, a ‘pejotização’ fragiliza o vínculo do trabalho médico. Por consequência, prejudica a população, que fica sem profissionais para atendê-la”, avalia Fernandes.

No sistema público de saúde, ainda segundo o presidente do Simesp, o ideal é que houvesse vínculo direto entre médico e unidade de trabalho. De preferência com uma carreira que promova o ganho financeiro ao longo dos anos e uma qualificação contínua. “Precisamos de uma carreira pública. Hoje, temos postos de trabalhos pulverizados e vários profissionais em situações difíceis. Há uma política de desmantelamento do sistema de administração direta, com a terceirização, e não vemos mais concursos públicos. Enquanto no passado era comum o profissional em emprego público, hoje, os médicos que saem da faculdade e vão para o mercado sem Residência Médica só podem trabalhar em uma OS, em uma filantrópica ou abrir sua própria empresa. Essa é a realidade”, finaliza.

Matéria publicada na Revista da APM - edição 690 - julho 2017