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O Governo Federal publicou, em 29 de abril, a Medida Provisória 959, que – entre outros temas – prorroga o início da aplicação da Lei 13.709, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para 3 de maio de 2021. A MP tem até 14 dias para ser apreciada pelo Congresso Nacional, já que se trata de um texto publicado em caráter emergencial.

Esta é a segunda prorrogação da vigência da legislação aprovada ainda em 2018. O projeto original previa que a lei deveria valer a partir de 2020. Posteriormente, o prazo foi adiado para agosto deste ano. Desde o início de abril, o Congresso já tratava do tema, existindo inclusive um projeto de adiamento aprovado pelo Senado Federal.

A legislação representará um novo arcabouço jurídico no que se refere à segurança, proteção e privacidade dos dados dos cidadãos brasileiros. Isso porque a LGPD estabelece regras para acesso, coleta, compartilhamento, armazenamento e eliminação de todas as informações recolhidas por empresas.

A área da Saúde será uma das mais afetadas com a sua vigência, já que quase a totalidade das informações – nesta esfera – são consideradas dados pessoais sensíveis. Para a lei, estes são: qualquer informação pessoal que pessoa causar dano ao titular e apresente riscos mais graves em caso de tratamento indevido. Por exemplo: origem racial, saúde, religião, dados genéticos e biométricos, afiliações políticas etc.

Na edição março/abril da Revista da APM, Daniel Douek, advogado do escritório Pereira Neto | Macedo, avaliou que a LGPD possui normas abrangentes, aplicáveis a qualquer atividade realizada com dados pessoais, e institui patamares de tratamento de dados que deverão ser observados pelos diversos players do setor.

Avaliação que foi ao encontro da análise de José Luiz Toro da Silva, sócio fundador da Toro & Advogados Associados, que relembrou que a LGPD é uma lei principiológica, tendo a necessidade de conversas com outras leis, como a dos planos de saúde, a de medicação, a de defesa consumidor, o Código de Ética Médica, entre outras.